Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo
Decreto–lei n.3.365/1941, assinale a opção correta.
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.
É possível a desapropriação de bem que esteja sujeito à enfiteuse.
A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel
particular com o objetivo de construir uma creche para a
educação infantil e, posteriormente, com fundamento no
interesse público e em situação de urgência, mude a destinação
do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve
ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.
As limitações administrativas, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizam-se por serem imposições gerais e abstratas que visam a um número indeterminado de propriedades, tendo por fundamentos a função social da propriedade e a supremacia do interesse público sobre o particular.
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue os próximos itens.
A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será válida ainda que a indenização seja paga a quem não seja o proprietário do bem.
Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue os itens que se seguem.
Por prestar serviço público essencial, a Câmara dos Deputados poderá fazer requisição administrativa para construir o anexo no terreno de propriedade do DF.
Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.
Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional.
Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.
A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.
Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção
do Estado na propriedade privada:
