Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.
A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:
Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.
O Município W, durante a construção de avenida importante,
ligando a região residencial ao centro comercial da cidade,
verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída,
mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já
desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras.
Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a
utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano
da pista.
Diante deste caso, assinale a opção correta.
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao
tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos
itens.
Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.
É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:
A União publicou decreto expropriatório por utilidade
pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de
instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público
federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e
realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do
órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto
expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo
para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a
ação judicial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das
normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.
Julgue os próximos itens, referentes à utilização dos bens públicos
e à desapropriação.
De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.
Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em
áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que
estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de
vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata
atlântica.
Nessa situação hipotética, o ato descrito
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação
de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da
desapropriação, julgue os itens a seguir.
A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.
