Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q548361 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

a) é espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.
b) pode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.
c) constitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.
d) será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
e) beneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

92)

Q455750 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

a) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
b) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
c) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
d) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
e) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

93)

Q484590 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:

a) servidão administrativa, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
b) ocupação temporária, que enseja indenização ao particular se o uso pelo poder público acarretar comprovado prejuízo ao proprietário;
c) requisição administrativa, que, independentemente de risco iminente, enseja ao particular indenização na proporção da diminuição do uso de sua propriedade;
d) desapropriação temporária, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
e) limitação administrativa, que enseja necessária e ulterior indenização ao particular, cujo valor varia de acordo com a diminuição do uso de sua propriedade.

94)

Q473896 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

a) A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
b) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
c) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
d) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
e) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

95)

Q520940 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção

na propriedade. A propósito de tal instituto,

a)
não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
b)
toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
c)
não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
d)
uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
e)
a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

96)

Q694935 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

a) A servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
b) Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
c) A servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.
d) Sendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.
e) Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.

97)

Q476589 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

a) requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;
b) obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;
c) instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;
d) tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;
e) desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

98)

Q657475 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.

a) tombamento
b) ocupação temporária
c) servidão administrativa
d) limitação administrativa
e) desapropriação

99)

Q364125 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Município W, durante a construção de avenida importante,

ligando a região residencial ao centro comercial da cidade,

verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída,

mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já

desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras.

Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a

utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano

da pista.

Diante deste caso, assinale a opção correta.

a)
É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
b)
Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
c)
É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
d)
Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

100)

Q437282 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao

tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos

itens.

Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

Errado
Certo

101)

Q450092 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.

Errado
Certo

102)

Q627425 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

a)
A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
b)
Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.
c)
A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
d)
A denominada “desapropriação indireta", muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.
e)
Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

103)

Q355691 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.

a) A ação de indenização tem natureza pessoal e deve ser proposta pelo proprietário no foro de domicílio da pessoa jurídica expropriante.
b) Conforme o entendimento atual do STJ, o prazo para a interposição da ação indenizatória, pelo proprietário, é de vinte anos, contados da imissão na posse.
c) O proprietário poderá obter a restituição do bem mediante a propositura de ação reivindicatória contra a União.
d) Ocorreu desapropriação indireta, que, comparada à desapropriação comum, caracteriza-se pela inversão entre as fases de pagamento da indenização e apossamento do bem desapropriado.
e) Não houve ilegalidade na imissão na posse ocorrida, visto que o ato administrativo é dotado de autoexecutoriedade e decorreu dos poderes transferidos à administração pelo decreto expropriatório.

104)

Q401526 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os próximos itens, referentes à utilização dos bens públicos

e à desapropriação.

De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

Errado
Certo

105)

Q355690 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica.
Nessa situação hipotética, o ato descrito

a) ensejará indenização apenas se provocar prejuízo ao proprietário e desde que a aquisição da propriedade se tenha dado antes da intervenção do Estado.
b) ensejará ação de indenização que, no caso, será classificada como real e terá prazo prescricional de vinte anos, contados a partir da data em que se iniciar a intervenção do Estado na propriedade.
c) constituiu uma limitação administrativa, a qual se caracteriza pela restrição ao caráter exclusivo da propriedade e por ser promovida por meio de ato geral de efeitos abstratos que atinge um número indeterminado de bens que se encontrem na situação descrita.
d) constituiu uma servidão administrativa; por essa razão, o direito a indenização ocorre excepcionalmente e restringe-se aos casos de grave redução do valor econômico do bem.
e) constituiu uma desapropriação indireta; diante disso, o Estado deve indenizar o proprietário pelo valor da terra nua e das benfeitorias nela existentes.

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