Questões de Concurso – Aprova Concursos

211)

Q811304 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Segundo o artigo 4º do Código de Processo Penal, “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas
circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao inquérito policial:

a) Somente os delegados de polícia judiciária podem presidir inquéritos e conduzir investigações criminais em todo território brasileiro
b) A classificação das infrações penais realizada pela autoridade policial não vincula o Ministério Público nem o Poder Judiciário.
c) Além da definição da autoria dos crimes, o inquérito policial tem por finalidade a colheita de provas e, portanto, constitui um procedimento
indispensável para a propositura da ação penal.
d) A autoridade policial possui competência para arquivar os inquéritos instaurados e aplicar sanções na sua respectiva circunscrição.

212)

Q548236 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito do IP, assinale a opção correta.

a)
O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.
b)
O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.
c)
A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
d)
O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio.
e)
O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

213)

Q469342 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado

a) de ofício.
b) pelo Ministério Público.
c) pelo ofensor.
d) pelo ofendido.

214)

Q494421 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A Resolução n. 13/06, do Conselho Nacional do Ministério Público, prevê que o procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal ou não, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

Errado
Certo

215)

Q538856 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

Quanto à investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de 2013, é correto afirmar que:

a)
o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
b)
o inquérito policial em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, sem a necessidade de motivação.
c)
o cargo de delegado de policia é privativo de bacharel, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os membros do magistério superior, os oficiais superiores das forças armadas e oficiais das polícias militares.
d)
infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza política, essenciais e exclusivas de Estado.
e)
ao delegado de policia, na qualidade autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal através apenas do inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, não se admitindo outro procedimento previsto em lei como meio.

216)

Q621012 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Assistente Jurídico

No tocante ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

a)
O Inquérito Policial poderá ser instaurado de ofício pelo delegado de polícia independentemente da natureza da infração penal.
b)
O delegado de polícia, diante da falta de elementos suficientes para a propositura da ação penal poderá arquivar o procedimento investigativo.
c)
Durante as investigações do inquérito policial o indiciado terá garantido o acesso a qualquer informação contida no inquérito policial.
d)
O inquérito policial é um procedimento que tem a natureza de verdadeiro processo judicial, razão disso é garantida a ampla defesa e o contraditório.
e)
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

217)

Q769937 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

a) O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.
b) Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.
c) Estando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.
d) Ao perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.
e) Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

218)

Q494641 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e da

absolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde pública

regrado pela Lei n. 1.521/51.

Errado
Certo

219)

Q801409 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.

a) Excepcional e fundamentadamente, a autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado.
b) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.
c) O prazo para encerramento do inquérito policial no caso de réu preso, nos termos do código de processo penal é de 30 dias.
d) Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.
e) No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.

220)

Q801410 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Analise as afirmativas a seguir.

O arquivamento implícito é uma construção doutrinária. Ele seria, inicialmente, decorrente da omissão do Ministério Público que deixa de narrar na denúncia um fato investigado no inquérito ou um indiciado.
Classifica-se, doutrinariamente o arquivamento implícito em objetivo e subjetivo.
A jurisprudência do STF é firme em admitir o instituto do arquivamento implícito na ação penal pública.
Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas pesquisas.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) III e IV.
b) l e ll.
c) l e lV.
d) ll e lll.
e) l e lll.

221)

Q801415 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A partir da regência legal sobre organização criminosa e os poderes gerais da requisição, assinale a alternativa correta.

a)
O Ministério Público tem poder de requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito, a realização de diligência investigatória e o indiciamento de quem entenda ser autor do fato.
b)
O delegado de polícia poderá determinar a condução coercitiva do indiciado quando suspeitar que este não atenderá ao seu chamado.
c)
Podem realizar acordo de delação premiada o delegado de polícia, o Ministério Público e o Juiz.
d)
O delegado de polícia terá acesso independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras , provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
e)
O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, das informações relativas a chamadas originadas e recebidas do telefone do indiciado.

222)

Q806802 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o inquérito policial é correto afirmar que

a) deve atender a critérios de distribuição ratione loci (art. 22, do CPP).
b) com a morte da vítima, para instauração de ação penal exclusivamente privada, podem oferecer a queixa o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.
c) diante da delação apócrifa, a autoridade policial deve apurar indícios antes da instauração do inquérito.
d) diante da notitia criminis de cognição coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inquérito, independentemente do tipo de ação penal.

223)

Q538847 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

Sabendo que o inquérito policial é um procedimento

administrativo para angariar provas sobre a

materialidade e a autoria de uma infração penal, e

que quando concluído será encaminhado para os

seus destinatários imediato e mediato, é correto

afirmar que:

a) o Ministério Púbico não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
b) nos crimes de ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
c) depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade competente, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
d) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
e) o ofendido, ou seu representante legal, é o indicado não poderão requerer qualquer diligência durante a fase de inquérito policial.

224)

Q548238 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.

a)
O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção íntima, poderá basear a condenação do réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.
b)
Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios probatórios.
c)
Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.
d)
O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.
e)
O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal.

225)

Q469135 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil,

Em relação ao inquérito policial, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial terá início com o requerimento do ofendido, não cabendo representação.

( ) Nos crimes de ação privada, o inquérito policial terá início de ofício.

( ) À autoridade policial caberá o fornecimento das informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

( ) À autoridade policial caberá a realização das diligências requisitadas pelo juiz ou Ministério Público.

Assinale a sequência correta.

a)
F, V, F, V
b)
V, V, V, F
c)
F, F, V, V
d)
V, F, V, F

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