Q811304 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Segundo o artigo 4º do Código de Processo Penal, “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas
circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao inquérito policial:

a) Somente os delegados de polícia judiciária podem presidir inquéritos e conduzir investigações criminais em todo território brasileiro
b) A classificação das infrações penais realizada pela autoridade policial não vincula o Ministério Público nem o Poder Judiciário.
c) Além da definição da autoria dos crimes, o inquérito policial tem por finalidade a colheita de provas e, portanto, constitui um procedimento
indispensável para a propositura da ação penal.
d) A autoridade policial possui competência para arquivar os inquéritos instaurados e aplicar sanções na sua respectiva circunscrição.

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Direito Processual Penal