Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q748016 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão.
b) O gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa.
c) O ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo, ainda que genérico.
d) A representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente.
e) O responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira cumulativa.

32)

Q683267 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 7 e 8,

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.

Errado
Certo

33)

Q684423 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.

O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

Errado
Certo

34)

Q698063 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades mencionadas em lei, especialmente

a)
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Pública direta ou indireta por preço superior ao valor de mercado.
b)
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
c)
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d)
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
e)
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

35)

Q712611 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

a) Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, enquanto Ernesto incorreu na afronta aos princípios administrativos.
b) Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não sendo Ernesto passível de punição.
c) Ernesto praticou o ato de improbidade que importa em lesão ao erário, enquanto Antônio incorreu em enriquecimento ilícito.
d) Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
e) Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em lesão ao erário.

36)

Q740782 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Determinado gestor público, no exercício de suas funções, não obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público

a) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal, mas está incurso em crime de responsabilidade.
b) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de dano ao erário, mas está sujeito à punição na esfera disciplinar.
c) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de repercussão criminal da conduta, mas está sujeito à multa administrativa.
d) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
e) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à pena privativa de liberdade e pagamento de multa de até vinte salários mínimos.

37)

Q617858 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.

Errado
Certo

38)

Q615217 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

a)
concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial da administração direta estadual.
b)
permitir a utilização, em obra particular, de material que seja de propriedade de pessoa jurídica da administração direta estadual.
c)
doar à pessoa jurídica, ainda que sem fins patrimoniais, verbas do patrimônio de pessoa jurídica da administração direta estadual.
d)
permitir que pessoa física utilize renda integrante do acervo patrimonial de pessoa jurídica da administração indireta estadual.
e)
exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

39)

Q590297 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
b) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação fnanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea
d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

40)

Q599515 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

a)
se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
b)
atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
c)
atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.
d)
é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
e)
poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

41)

Q617859 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.

Errado
Certo

42)

Q590194 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre a pena aplicável ao agente público que se

recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo

determinado, ou que a prestar falsa.

a)
Será punido com a pena de multa
b)
Será punido com a pena de prisão
c)
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
d)
Será punido com a pena de perda de direitos políticos
e)
Será punido com a pena de suspensão

43)

Q548248 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992

—, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em

exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração

pública direta, indireta ou fundacional.

a)
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.
b)
A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.
c)
Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.
d)
Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.
e)
Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.

44)

Q694394 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

a)
produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal.
b)
adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
c)
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
d)
omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
e)
divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

45)

Q470433 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos,

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Entre as sanções para a prática de ato de improbidade

administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a

suspensão dos direitos políticos, que não se encontra

expressamente prevista na CF.

Errado
Certo

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