Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q815479 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Contador,

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item

A data de encerramento do Livro de Ordem será a do último dia do ano civil

Errado
Certo

287)

Q809706 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

Um notário de determinado cartório de ofício de notas deixou, de forma não intencional, de realizar o devido repasse de quantias referentes a taxas judiciárias e incorporou ao seu patrimônio os valores integrantes do acervo patrimonial pertencente ao Poder Judiciário estadual.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do entendimento do STJ, que o notário

a) praticou ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário.
b) praticou ato de improbidade administrativa que importou seu enriquecimento ilícito.
c) praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
d) não praticou ato de improbidade porque o ato praticado não foi intencional.
e) não se submete à Lei de Improbidade por não estar abrangido no conceito agente público.

288)

Q807743 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

a) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas ou ao Poder Legislativo, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c) Perceber vantagem econômica para intermediara liberação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
d) Agir negligentemente na arrecadação de tributo é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

289)

Q778716 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A aplicação da sanção de perda da função pública depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrava só pode ocorrer após o pronunciamento do Tribunal de Contas sobre o ato impugnado.
c) A sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser executada provisoriamente.
d) A aplicação das sanções aos atos de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
e) O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, impõe a suspensão da respectiva remuneração.

290)

Q777282 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Xisto, na condição de sócio fundador, com poderes de gestão de uma empresa que explora o ramo de papelaria para venda de materiais escolares e para escritório, ajusta com Sólon, servidor público de Município Y, a prática de fraude em um processo de compra (de licitação pública) iniciado pela respectiva Municipalidade. A finalidade é para que a empresa de Xisto seja contratada para fornecimento de materiais de uso administrativo, tais como canetas, diversos tamanhos de papel para impressão, dentre outros materiais, por um preço total muito além dos preços praticados pelo mercado local. À luz da Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, constata-se que, nesse caso:

a) Xisto e Sólon responderão pelo referido ato de improbidade administrativa
b) somente Xisto responderá pelo referido ato de improbidade administrativa
c) somente Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa
d) Xisto e Sólon não responderão pelo referido ato de improbidade administrativa
e) Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa e Xisto somente responderá na hipótese de ausência da responsabilidade de Sólon

291)

Q777504 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública - Conhecimentos Básicos

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Os sucessores de agente público falecido que, em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apurado até o limite do valor da herança.

Errado
Certo

292)

Q783385 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária.

No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

a) não praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;
b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;
c) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
d) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
e) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.

293)

Q783474 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

a) implica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.
b) somente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.
c) exige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.
d) é presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.
e) exige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.

294)

Q779954 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A lei é aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
b) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
c) Para a lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente sujeito à reparação do dano com todo seu patrimônio pessoal.
d) Para o enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa, o agente público ou terceiros beneficiários perderão os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, cabendo à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para que se promova a indisponibilidade dos bens do indiciado.

295)

Q770604 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
b) João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.
c) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
d) João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.
e) Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

296)

Q769121 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,

a) culpa do agente, ao menos.
b) dolo genérico do agente, ao menos.
c) dolo específico do agente.
d) i legalidade na conduta, independentemente do elemento subjetivo do agente.

297)

Q765154 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Técnico Financeiro,

Quando o agente público comete ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, ele comete ato de improbidade administrativa. Acerca do tema, marque a opção correta:

a)
Constitui ato de improbidade qualquer ato de ação do agente público que enseje perda patrimonial, no caso de omissão não constitui ato de improbidade, pois ato se refere a fazer algo e não a deixar de fazer algo;
b)
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;
c)
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego;
d)
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

298)

Q825939 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as receitas correntes e receitas de capital, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Receita corrente.

(2) Receita de capital.

(---) Receita agropecuária.

(---) Receita tributária.

(---) Receita da conversão, em espécie, de bens e direitos.

(---) Realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

a) 1 - 2 - 1 - 2.
b) 2 - 1 - 2 - 1.
c) 1 - 1 - 2 - 2.
d) 2 - 2 - 1 - 1.

299)

Q802956 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

a) a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
b) a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
c) ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
d) não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
e) o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

300)

Q812102 - IBFC - 2019 - EMDEC - Advogado Júnior

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) traz os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
b) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
c) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
d) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

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