Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas
de um estado da Federação.
- Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.
- Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.
- Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.
Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa
A respeito dos atos de improbidade administrativa assinale a alternativa que corresponde a um requisito dos atos de improbidade administrativa que importam
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de efetivação de medida cautelar.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item
O sucessor poderá ser atingido pelas sanções pecuniárias por ato de improbidade administrativa até o limite da herança
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
Os prazos dos processos administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do vencimento e incluindo‐se o do começo.
Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.
Além da declaração anual, a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando
Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a diversas sanções previstas naquela lei.
Nesse contexto, as cominações decorrentes da prática de ato de improbidade devem ser aplicadas pela autoridade:
Maria, servidora pública, foi informada por seu superior hierárquico que determinada conduta por ela praticada, apurada em sindicância interna, seria comunicada ao órgão competente para fins de ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa.
Considerando a sistemática vigente, o referido órgão:
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.
Diante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito,
O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interes-sante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33a edição do seu Curso de Direito Administrativo: “Até a 26a edição deste Curso admitimos que, por força do § 5o do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente descon-forto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção." Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,
