Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, o imposto sobre:
Assinale a assertiva INCORRETA.
Considerando-se os critérios tradicionais de classificação dos tributos, são características gerais do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física:
A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue o item seguinte.
Ao optar pelo pagamento de juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, a empresa poderá deduzi-los no cálculo do imposto de renda, ficando as pessoas físicas beneficiárias sujeitas ao imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%.
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.
Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto
sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios. Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações). Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
O produto arrecadado pela União proveniente do imposto de renda é partilhado com os estados e municípios de forma indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a
Uma Autarquia recebeu uma nota fiscal no valor de
R$ 18.000,00 de uma sociedade empresária prestadora
de serviços de vigilância. Ao efetuar seu pagamento,
deverá efetuar as seguintes retenções de tributos:
Autoridades judiciais, estaduais e federais, conforme o caso, exercendo jurisdição no Estado de Roraima, e tendo de proferir decisões em cinco processos judiciais distintos, pronunciaram-se das seguintes maneiras: I.A cota parte dos Municípios do Estado de Roraima, na arrecadação do ITCMD, não é de 25%, mas de 50%. II.O Imposto de Renda está sujeito ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal). III.A substituição tributária com retenção antecipada de imposto não tem previsão na Constituição Federal. IV.A instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública está sujeita ao princípio da irretroatividade, mas não ao da anterioridade. V.A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca dessa matéria, as autoridades judiciais decidiram corretamente em relação às situações descritas nos itens:
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
No caso de determinada empresa integrante da administração
pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em
virtude de rescisão contratual, o valor da multa recebida deverá
ser computado para efeito de determinação do lucro real, mas
não estará sujeito à retenção na fonte.
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRF(B), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Com a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT), foram efetuadas importantes alteraçõesna legislação vigente sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as opções abaixo, assinale aquela que não constitui uma dessas alterações.
No exercício de 2012 houve a
retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza. No exercício
de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do referido tributo somente para
o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma
ação de repetição de indébito tributário, analise as
seguintes assertivas:
I. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio
Grande do Sul em relação às retenções
realizadas por este.
II. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é das empresas
privadas que realizaram a retenção na fonte dos
salários de seus empregados.
III. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é da União em
relação às retenções realizadas pelas empresas
privadas de seus empregados no exercício de
2012.
IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do banco que
reteve o valor a título do imposto sobre o ganho
da aplicação financeira.
Quais estão corretas?
Considere a situação hipotética narrada:
“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos, em
país que tributa a renda da pessoa física em percentual
muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém
fortes laços com o Brasil, para onde envia, mensalmente,
os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo
justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial
Ltda., revendedora exclusiva de sua produção, com sede
no município de Salvador.Além disso, Pablo possui imóvel
na cidade de Manaus, em razão do qual recebe aluguéis
mensais, e presta serviços de consultoria para Matias
Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município
de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo
faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro,
tudo vendido pela sua irmã, Paola, que, em acordo com o
irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia."
De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.
