Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q275455 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.

Errado
Certo

332)

Q1750 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.

Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.

Certo
Errado

333)

Q150555 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

a) Para a propositura de ação rescisória, a lei em questão abrange a isenção do depósito prévio.
b) As isenções previstas na referida lei compreendem as despesas com a realização do exame de código genético (DNA), em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa.
c) A lei em apreço autoriza ao DP determinar isenções das despesas decorrentes da solução extrajudicial dos litígios.
d) As indenizações devidas às testemunhas poderão ser cobradas da parte beneficiada, no prazo de cinco anos, a contar da sentença final, caso ela possa satisfazer o pagamento, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
e) É vedado ao juiz revogar de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita, que corresponde a direito patrimonial disponível sujeito à manifestação expressa da parte interessada.

334)

Q150562 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta com relação às disposições constitucionais acerca da DP.

a) A garantia da inamovibilidade e da independência funcional dos membros da DP é assegurada, de forma expressa, apenas nas constituições estaduais.
b) À DPE é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária, ainda que tal garantia não esteja expressamente prevista na constituição estadual.
c) A CF assegura, de forma expressa, a assistência judiciária aos necessitados, em todos os graus, prestada necessariamente pela DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
d) O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos expressos da CF, deve ser prestado, pela DP, preferencialmente aos nacionais e desde que comprovem insuficiência de recursos.
e) A organização da DP é definida de forma expressa na CF, competindo à União aparelhar a DPU, a DP do DF e as DPEs.

335)

Q4445 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.

(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais

a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.
b) atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.
d) possuem autonomia funcional e administrativa.
e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

336)

Q135894 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Certo
Errado

337)

Q2178 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno - Cargo 3

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias

Certo
Errado

338)

Q150556 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

a) O direito do assistido à atuação de DPs distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou conflitantes entre destinatários de suas funções, depende, nos termos expressos da legislação de regência, de decisão específica do DPG, em sede de conflito negativo de atribuições.
b) São asseguradas ao DP, no âmbito dos juizados especiais criminais, as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal.
c) O direito do assistido ao defensor natural, expresso na legislação, consiste na prévia designação de defensor para cuidar dos interesses do assistido, com base em normas objetivas, sem interferências internas ou externas.
d) Em face de circunstâncias urgentes ou em caso de coincidência de audiências ou sessão de julgamento, fica o DP autorizado a delegar o exercício das suas atribuições funcionais, ad hoc, a estagiários que atuem na DP.
e) A intimação pessoal impõe ao Poder Judiciário a observância de mandado específico para o membro oficiante na causa, não bastando a ciência do órgão, sob pena de nulidade do ato processual.

339)

Q4721 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

a)
podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).
b)
podem ser reconduzidos somente uma vez.
c)
devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.
d)
são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

340)

Q135895 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

Certo
Errado

341)

Q600191 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

De acordo com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:

a)
a transparência, a pessoalidade e a autoexecutoriedade.
b)
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c)
a impessoalidade, a autonomia funcional e a autonomia administrativa.
d)
a interdependência funcional com o poder judiciário, a autoexecutoriedade e a indivisibilidade.

342)

Q136844 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

É INCORRETO afrmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:

a) Servidor Público
b) Ministério Público
c) Advocacia Pública
d) Defensoria Pública

343)

Q297149 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa

é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão

a organização, as atribuições e o estatuto de

cada Ministério Público, observada, relativamente a seus

membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após

a)
seis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.
b)
um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.
c)
dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
d)
três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.

344)

Q27545 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos

a) nos Decretos Estaduais.
b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) pela Ordem dos Advogados do Brasil.
d) pelo Tribunal de Contas da União.
e) pelo Conselho Nacional de Justiça.

345)

Q19131 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito da administração pública e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, compete ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre o Ministério Público Federal e o MP de determinado estado.
b) A CF submeteu os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao teto remuneratório da administração pública, limitando expressamente a aplicação de tal determinação aos casos em que tais empresas recebam recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.
c) Segundo entendimento do STF, membro do MP pode exercer cargo ou função pública em órgão externo à organização do MP, ainda que tenha ingressado na instituição após a promulgação da CF.
d) Assim como as cortes de contas, as defensorias públicas estão organizadas nas esferas federal, estadual e municipal, com autonomia funcional e administrativa assegurada pela CF.
e) A garantia da inamovibilidade é conferida, pela CF, aos membros do MP, da advocacia pública e da defensoria pública.

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