Q272280 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
b) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
c) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
d) É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
e) A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Direito Constitucional