Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q313806 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, após ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.
Para ser escolhido Corregedor Nacional, Xisto deverá

a) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução.
b) ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
c) necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador–Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
e) ser indicado, obrigatoriamente pelo ProcuradorGeral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

317)

Q448672 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à

Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua

proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional,

pode-se afirmar que

a)
a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.
b)
a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.
c)
a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.
d)
a EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.
e)
a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.

318)

Q482086 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

a) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.
b) O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal.
c) Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
d) O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.

319)

Q478357 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

A respeito das funções essenciais à justiça, à luz da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
b) A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o , LXXIV, CF.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sem exceção.
e) O Ministério Público não abrange o Ministério Público Militar.

320)

Q267433 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto

afirmar que

a)
os integrantes das carreiras do Ministério Público adquirem estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos, desde que satisfaçam os requisitos legais.
b)
os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
c)
a destituição do procurador–geral da República, por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida da aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
d)
a proposta orçamentária do Ministério Público se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e)
o advogado–geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da respectiva carreira, deverá ser cidadão maior de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

321)

Q283299 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens.

De acordo com o STF, reveste-se de constitucionalidade lei estadual que equipara o defensor público-geral estadual a secretário de estado-membro.

Errado
Certo

322)

Q426862 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

a) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
b) promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.
d) promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.
e) processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

323)

Q193884 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta acerca do regramento constitucional das funções essenciais à justiça.

a) O Chefe do Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, o qual poderá destituí-lo a qualquer tempo, ad nutum.
c) Os membros do Ministério Público poderão exercer a advocacia, desde que não optem pelo regime de exclusividade no momento do ingresso na carreira, sendo-lhes vedado litigar contra a unidade federada a que se vinculam.
d) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
e) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

324)

Q275460 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.

Errado
Certo

325)

Q218035 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

a)
Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.
b)
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.
c)
O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.
d)
Em vista da autonomia administrativa é possível concluir- se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.
e)
A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

326)

Q493396 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Nos termos da legislação que regula a Advocacia Geral da União,

função essencial da Justiça, compõem o Conselho Superior da AGU:

a) o Procurador-Geral da União, o Procurador-Regional da União e o Advogado-Geral da União.
b) o Consultor-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Advogado-Geral da União.
c) o Corregedor-Geral da AGU, o Procurador-Regional da União e o Advogado-Geral da União.
d) o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Procurador- Regional da Fazenda Nacional e o Advogado-Geral da União.
e) o Procurador-Geral das Autarquias, o Procurador-Geral Federal e o Advogado Geral da União.

327)

Q626629 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Segundo o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Assim, é correto afirmar-se que:

a) Existe unidade e indivisibilidade entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.
b) Há unidade e indivisibilidade entre os diversos Ministérios Públicos Estaduais da Federação.
c) A indivisibilidade significa que os seus membros podem ser substituídos uns pelos outros aleatoriamente.
d) A unidade e indivisibilidade vigoram dentro de cada uma das Instituições Ministeriais, nos limites da lei.
e) A independência funcional e a autonomia funcional possuem o mesmo significado.

328)

Q277821 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça.
Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais

a) a indivisibilidade, a soberania e a imparcialidade.
b) a unidade, a imparcialidade e o sigilo de suas deliberações e decisões.
c) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
d) a independência funcional, a imparcialidade e a unidade.
e) a soberania, a imparcialidade e a unidade.

329)

Q315304 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina

constitucional do Ministério Público.

I.O Ministério Público Federal é a instituição que,

diretamente ou através de órgão vinculado, representa

a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,

nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua

organização e funcionamento, as atividades de consultoria

e assessoramento jurídico dos Poderes da Repúblic(A)

II.O Ministério Público dos Estados é instituição essencial

à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a

orientação jurídica e a assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III.Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa

própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil,

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,

nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,

Executivo e Judiciário.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

a)
I.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
I, II e III.

330)

Q479934 - IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo,

Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988. Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.
b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.
c) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.
d) Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizara abertura de inquérito policial.
e) Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa erante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.

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