Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q394341 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

a)
Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde.
b)
Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes.
c)
Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias.
d)
Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro.
e)
É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

107)

Q413638 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador

A Constituição Federal de 1988 indica que o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado como um instrumento regionalizado. Esta indicação tem como motivação o fato de

a) a regionalização ser um termo financeiro para auxiliar a discriminação de receitas e despesas por distintas categorias.
b) o país apresentar grandes diferenças e desigualdades regionais.
c) o orçamento ter que obedecer à divisão geográfica do país em quatro macrorregiões.
d) o Brasil ser um país de grande extensão territorial, facilitando a organização do Orçamento.
e) a Constituição promover as especificidades culturais e regionais do país.

108)

Q576760 - PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado

Em relação às normas gerais sobre finanças

públicas, a Constituição Federal prevê, em

seu artigo 163, que Lei complementar disporá

sobre, EXCETO:

a)
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Fiscalização das instituições financeiras.
c)
Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
d)
Concessão de garantias pelas entidades públicas.
e)
Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

109)

Q804487 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.

a)
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
b)
O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição fi nanceira.
c)
O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição fi nanceira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.
d)
A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fi scal referente aos Poderes da União; o
orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.
e)
A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa.

110)

Q204322 - FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo

Quais são os orçamentos compreendidos na Lei OrçamentáriaAnual que têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional?

a) Fiscal e de investimento.
b) Fiscal e especial.
c) Da seguridade social e de investimento.
d) Fiscal e da seguridade social.
e) De investimento e de capital.

111)

Q581629 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Constituição Federal em relação à Tributação e ao Orçamento. Pode-se afirmar que:

a)
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
b)
Cabe à Lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, e m matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c)
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
d)
Competem à União, em Território Federal, os impostos e staduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
e)
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

112)

Q277696 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

a)
O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
b)
A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
c)
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
d)
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
e)
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

113)

Q153666 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

Certo
Errado

114)

Q173587 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.

Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

Certo
Errado

115)

Q148428 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
b) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;
c) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
d) Assim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;
e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

116)

Q150670 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n^o101/2000)

a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
b) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
d) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
e) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

117)

Q173588 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.

Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

Certo
Errado

118)

Q153600 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.

a) O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada.
b) Aos municípios e ao DF é permitido instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
c) Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça essa exigência ou esse aumento, não se aplicando essa vedação aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e) Cabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação do orçamento das agências financeiras oficiais de fomento.

119)

Q153667 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

Certo
Errado

120)

Q3416 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Considerando as disposições constitucionais acerca de finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

a) É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, salvo mediante prévia autorização legislativa.
b) A lei que compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas) dos três poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social da administração direta e indireta é a lei de diretrizes orçamentárias.
c) Sendo a União, como regra, avalista nas operações de crédito externo obtidas pelos estados, pelo DF e pelos municípios em instituições multilaterais, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de interesse desses entes federativos.
d) A CF veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas.
e) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem ser aprovados mediante projetos de lei, e os créditos adicionais, objeto de decreto do chefe do Poder Executivo, conforme disposto na lei orçamentária.

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