Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q540827 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que

a)
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
b)
o relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo respectivo Poder trinta dias após o encerramento do bimestre.
c)
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.
d)
emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem ser apreciadas pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado sua homologação.
e)
emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida podem ser aprovadas desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

92)

Q355242 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.

a)
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
b)
O Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c)
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo o total desse montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
d)
Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
e)
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

93)

Q393424 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que

deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,

objetivos e metas da administração pública federal para

as despesas de capital e outras delas decorrentes e para

as relativas aos programas de duração continuada, é a lei

que institui

a)
o plano de execução fiscal
b)
o plano plurianual
c)
os orçamentos trienais
d)
as diretrizes orçamentárias
e)
as metas orçamentárias anuais

94)

Q355245 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, sendo necessária a inscrição em Dívida Ativa.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – F – V – F.
b)
F – V – F – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – F – V – V.
e)
V – V – V – V.

95)

Q341903 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública

A teor do que a Constituição da República estabelece em

matéria orçamentária, o Ministério Público:

I.elaborará sua proposta orçamentária dentro de

prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes

Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo

considerar, para fins de consolidação da proposta

orçamentária anual, os valores aprovados na lei

orçamentária vigente, ajustados de acordo com os

limites referidos.

II.poderá, observados os limites de despesa de

pessoal estabelecidos em lei complementar, propor

ao Poder Executivo a criação e extinção de seus

cargos e serviços auxiliares, provendo-os por

concurso público de provas ou de provas e títulos, a

política remuneratória e os planos de carreira.

III.não poderá, durante a execução orçamentária do

exercício, realizar despesas que extrapolem os limites

estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,

exceto mediante a abertura de créditos

suplementares ou especiais, sujeitos a prévia autorização

legislativa e indicação dos recursos

correspondentes.

IV.receberá os recursos correspondentes às dotações

orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares

e especiais, até o dia 20 de cada mês, em

duodécimos, na forma estipulada na lei complementar

que estabelece normas de gestão financeira

e patrimonial da Administração direta e indireta.

Está correto o que consta APENAS em

a)
II e III.
b)
I e III.
c)
I, II e III.
d)
II e IV.
e)
I, III e IV.

96)

Q274696 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, é correto

a)
utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.
b)
vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.
c)
usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.
d)
utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
e)
abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

97)

Q274929 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.
b) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.
d) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
e) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

98)

Q294321 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

a)
o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.
b)
a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
c)
a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.
d)
o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.
e)
a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

99)

Q574569 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe

a) ao Órgão do Tesouro Nacional.
b) ao Conselho Monetário Nacional.
c) ao Ministério da Fazenda.
d) à Secretaria do Planejamento.
e) ao Banco Central.

100)

Q290397 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Será incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas

a)
o pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de depósito em instituição financeira privada.
b)
o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em que, como exceção à regra, as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.
c)
o depósito, pela União, de suas disponibilidades de caixa no banco central.
d)
o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.
e)
a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

101)

Q274598 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

a) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
b) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.
d) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
e) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

102)

Q294398 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária

a)
às Defensorias Públicas Municipais.
b)
ao Ministério Público.
c)
às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
d)
às Defensorias Públicas Estaduais.
e)
ao Poder Judiciário.

103)

Q267477 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.

a)
É vedada a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento anual.
b)
O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.
c)
A LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
d)
A LOA deve compreender o orçamento da seguridade social.
e)
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

104)

Q340312 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade

Com relação aos instrumentos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, considere:

I.A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para reforço de dotação de pessoal ativo e inativo da

Administração direta.

II.É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

III.A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de

capital para o exercício financeiro subsequente.

IV.A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as

despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

V.As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano

plurianual.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I, III e IV.
b)
III, IV e V.
c)
III e IV.
d)
II, IV e V.
e)
I e III.

105)

Q347178 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

a)
a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
b)
a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.
c)
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual.
d)
a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!