Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.
Com relação aos instrumentos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, considere:
I.A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para reforço de dotação de pessoal ativo e inativo da
Administração direta.
II.É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
III.A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente.
IV.A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
V.As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
Está correto o que consta APENAS em
Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:
O instrumento de planejamento, criado pela Constituição Federal de 1988, que reflete os objetivos estratégicos do organismo público, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descentralização dos recursos tributários disponíveis.
Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o disposto sobre as finanças
públicas na Constituição Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.
No que tange ao SFN e a finanças públicas, assinale a opção correta.
Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.
Relativamente às fontes de custeio da seguridade social, julgue o item abaixo.
A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recursos advindos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, as contribuições do empregador e do trabalhador.
Analise as seguintes afirmações referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição Federal de 1988:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma em:
A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo
165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar
que
Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP).
Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.
Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que
Leia a seguinte afirmativa sobre controle externo e interno baseada em dispositivo da Constituição Brasileira de 1988.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, conveniência, legitimidade, economicidade, oportunidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Com base na afirmativa acima, é CORRETO afirmar que ela
