Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q14938 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados

Certo
Errado

152)

Q7505 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Nos meses de junho e julho de 2011, verificou-se no parlamento estadunidense disputa política pela aprovação de norma que elevasse o nível de endividamento daquela União federal. Acerca das normas constitucionais brasileiras relativamente a essa matéria, assinale a opção correta.

a) O limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de lei federal, enquanto o limite da dívida mobiliária da União é matéria de resolução do Senado Federal.
b) O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.
c) O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de lei federal
d) O limite da dívida mobiliária da União é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.
e) O limite da dívida mobiliária da União e dos estados é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.

153)

Q87195 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.

A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.

Certo
Errado

154)

Q94070 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade

Os princípios orçamentários básicos para elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e para os três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal e pela Lei n.º 4.320/1964. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.

a) Com o objetivo de permitir as vinculações de certos fundos a fins específicos, o poder público adotou o princípio da unidade. Esse princípio faz com que as receitas e despesas de fundos sejam contabilizadas em contas individuais que permitam sua confrontação para apurar o resultado: equilíbrio, deficit ou superavit.
b) Para não contrariar o princípio da anualidade, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior não podem ser reabertos, e seus saldos remanescentes devem ser incorporados ao orçamento do exercício corrente.
c) O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.
d) O princípio da publicidade está previsto na Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Uma exceção ao princípio da publicidade é a modificação do orçamento em casos de relevante interesse coletivo ou segurança nacional. Nesses casos, é facultada ao poder público a divulgação dos gastos aplicados em interesse da população.
e) De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária consigna dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. Assim, há maior transparência no processo orçamentário, corroborando a flexibilidade na alocação dos recursos pelo poder Executivo.

155)

Q42246 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.
d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

156)

Q56805 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b) É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
d) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.
e) Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

157)

Q529216 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das Administrações Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

a)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
b)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das Administrações Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
c)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, 6. será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, nas Administrações Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
d)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.
e)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.

158)

Q89807 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

a) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realiza- das, acrescido de atualização monetária.
b) É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
c) Os contratos de operação de crédito externo deverão sempre conter cláusula que importe a compen- sação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição, ainda que sem previ- são orçamentária.
d) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previs- ta no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

159)

Q87192 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

Certo
Errado

160)

Q63717 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada

a) Lei de diretrizes orçamentárias.
b) Lei de responsabilidade fiscal.
c) Lei de improbidade administrativa.
d) Plano plurianual.
e) Lei de incentivo fiscal.

161)

Q80393 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A Constituição apresenta dispositivos que contêm princípios orçamentários, os quais estão direta ou indiretamente consagrados. Assinale, entre os princípios abaixo, aquele que não corresponde a um princípio orçamentário.

a) Da programação.
b) Da anualidade.
c) Da unidade.
d) Da globalização.
e) Da previsão ativa.

162)

Q50082 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.

a) O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
c) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.
d) A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.
e) A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.

163)

Q80394 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.
b) o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
c) o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.
d) a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.

164)

Q86602 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1

Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

165)

Q94395 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.

I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.

II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir
moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.

III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

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