Q243238 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

a)
a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
b)
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.
c)
qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
d)
o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.
e)
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

Direito Constitucional