Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos administrativos, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“___________ consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item.
A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por
No que diz respeito aos atos administrativos e à possibilidade de anulação, revogação ou convalidação desses atos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:
Quanto à Administração Pública, julgue o item
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, o que consiste em uma expressão da autotutela.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item
A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do tempo.
Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável. Se não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá
Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública.
O cadastro realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) será considerado como válido a partir do momento da conclusão dos procedimentos correspondentes no portal de compras do governo, resguardando‐se o direito da Administração de revogar a validação do cadastro se os documentos comprobatórios apresentarem problemas.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo
competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.
Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma
