Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q842862 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção

a)

atural.
b)

objetiva.
c)

por revogação.
d)

por caducidade.
e)

por invalidade.

17)

Q850238 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio

a)
da autotutela.
b)
da publicidade.
c)
da moralidade.
d)
do contraditório.
e)
da razoável duração do processo.

18)

Q854115 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes de sua estrutura. Nesse contexto, concluiu também que referidos órgãos sequer se mostravam necessários para a realização das atividades inseridas no campo funcional da Pasta.

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie,

a) a extinção dos cargos depende de lei específica, e a de órgãos prescinde de lei ou decreto por se tratar de mera organização administrativa.
b) apenas os órgãos poderão ser extintos por ato do Chefe do Executivo, sendo que os cargos, ocupados ou vagos, somente podem ser extintos por lei.
c) os cargos que estejam vagos há mais de cinco anos poderão ser extintos por ato do Secretário, e os órgãos somente por Decreto do Chefe do Executivo.
d) os cargos vagos poderão ser extintos por Decreto do Chefe do Executivo, porém caso se deseje a extinção de órgãos públicos será necessária edição de lei para tanto.
e) ambas as extinções, dos cargos e de órgãos públicos, podem ser feitas por ato da administração (resolução ou portaria), eis que não ensejam aumento de despesa.

19)

Q827041 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade
b) A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
c) A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.
d) Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.
e) No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.

20)

Q849317 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Sobre Órgãos Públicos, é incorreto afirmar que:

a) os órgãos públicos formam a estrutura do Estado e têm personalidade jurídica.
b) os órgãos públicos não são criados livremente e também extintos só pela vontade pura e simples, as reservas legais estão na Constituição Federal.
c) não se distinguem do Estado. A relação existente entre a vontade dos órgãos e agentes, entre a vontade do Estado e de seus agentes, é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado.
d) os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais, distritais e municipais.

21)

Q849324 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Sobre a alienação de bens públicos, analise e julgue os itens q seguir:

I- A alienação de bens da Administração Pública é restrita aos chamados bens dominiais.
Il- São formas de alienação de bens públicos: “venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura ou alienação por investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio”.
III- Somente será possível a alienação dos bens dominiais se houver interesse público comprovado e suficientemente capaz de justificar a alienação do bem. Não existindo, não é autorizada a disposição..

a) Somente o item I está correto.
b) Somente o item Il está correto.
c) Somente o item III está correto.
d) Todas os itens estão corretos.

22)

Q815724 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.

32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Entende‐se por caducidade a extinção do ato administrativo por advento de condição resolutiva ou por esgotamento de seu conteúdo jurídico.

Errado
Certo

23)

Q849323 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

São bens públicos de uso comum, exceto:

a)
rios e mares.
b)
estradas públicas.
c)
prédio público desativado.
d)
ruas e praças.

24)

Q811798 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Revogação é a supressão de um ato administrativo

a) legítimo e eficaz.
b) ilegítimo e ineficaz.
c) legal e constitucional.
d) ilegal e constitucional.
e) legal e inconstitucional.

25)

Q849326 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Analise as alternativas seguintes sobre empresas públicas e sociedades de economia mista e assinale a incorreta.

a) Empresas públicas são as quais o Governo detém todo o capital social.
b) Sociedades de economia mista são aquelas em que parte do capital é negociado por entes privados na forma de ações.
c) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.
d) As sociedades de economia mista podem ter capital igualitário, a maioria das ações pode estar sob o controle de entes privados. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

26)

Q849318 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Analise as afirmativas seguintes sobre Administração Indireta e marque a alternativa correta:

I- Prestam serviço de forma descentralizada.
II- Nunca exercem atividade econômica.
III- São entidades da Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.

a) Somente a afirmativa I está incorreta.
b) Somente a afirmativa Il está incorreta
c) Somente a afirmativa III está incorreta.
d) Todas as afirmativas estão incorretas.

27)

Q849320 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

A nomeação dos aprovados em um determinado concurso público foi publicada. Esse foi um:

a) ato administrativo vinculado..
b) ato administrativo discricionário.
c) ato discricionário que eivado de vícios não pode ser revogado pela Administração ou pelo judiciário.
d) ato vinculado que eivado de vícios não pode ser revogado pela Administração ou pelo judiciário.

28)

Q849325 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I- A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
II- Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
III- Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.

a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa Il está correta.
c) Somente a afirmativa III está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

29)

Q806296 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo - IPPV

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente em:

a) a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.
b) é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.
c) os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.
d) atingir o bem maior, o interesse público.
e) defender os direitos da coletividade.

30)

Q795765 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

a) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
b) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
c) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
d) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
e) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

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