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Q140691 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
Disciplina:

Direito Tributário

 - Assuntos: Extinção do crédito tributário Prescrição e decadência

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

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