Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q538404 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Em relação à defesa do contribuinte em juízo, analise as assertivas abaixo:
I. Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980
II. A restituição do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por acessão física, pago indevidamente, por ser um tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
III. A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a intenção de não pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e deseja realizar o depósito judicial do valor controvertido.
IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança impede que o pedido seja renovado dentro do prazo decadencial, na hipótese de a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas I, III e IV.

62)

Q528669 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980) determina:

a)
São impenhoráveis direitos e ações.
b)
Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.
c)
A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.
d)
Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.
e)
Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

63)

Q564360 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado para, no prazo de

a) 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
b) 30 (trinta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
c) 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
d) 60 (sessenta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
e) 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

64)

Q364120 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ

Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução

fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após

requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio

da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da

execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

a)
a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
b)
o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
c)
Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
d)
Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

65)

Q393427 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Na execução fiscal, o título que deve constar para caracterizar a dívida líquida e certa é denominado

a) declaração escritural
b) certidão de dívida ativa
c) certificado de débito
d) atestado de devedor
e) registro de valor

66)

Q393426 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

A Execução Fiscal é espécie de execução própria para atender aos créditos da Fazenda Pública.
Podem utilizar os mecanismos da Execução Fiscal as(os)

a) Sociedades de Economia Mista
b) Sociedades de Propósito Específico
c) Empresas Públicas
d) Organizações Especiais
e) Conselhos Profissionais

67)

Q427072 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

a) estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
b) somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
c) se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
d) pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo-se a execução fiscal.
e) depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

68)

Q338057 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:

a)
Com a revogação da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliaos em Comarca onde não funciona Vara da Justiça Federal, as execuções fiscais de Dívida Ativa da União ajuizadas antes da revogação na Justiça Estadual deverão ser deslocadas para a Justiça Federal.
b)
Os Embargos do Devedor à Execução Fiscal terão efeito suspensivo uma vez verificados pelo juiz a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
c)
É possível o oferecimento de garantia em sede de ação cautelar para o crédito inscrito em Dívida Ativa que ainda não tem Execução Fiscal ajuizada. Tal caução, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d)
O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, que preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, também limita a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador.
e)
Às execuções fiscais de dívidas não tributárias processadas na Justiça Federal não se aplica o entendimento de que é possível o redirecionamento da cobrança na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Direito Administrativo

69)

Q439754 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não

recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não

foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto

de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida

ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em

15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em

20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as

disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte

alienou um bem:

a)
em 20/04/2015, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta;
b)
em 15/10/2012, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
c)
em 20/01/2014, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
d)
em 25/08/2011, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
e)
em 15/11/2014, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta.

70)

Q614010 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a lei que rege a execução fiscal.

a) Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado ao qual competirá sua instrução e julgamento.
b) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los, no prazo de 15 dias, sendo, de rigor, em seguida, a designação de audiência de instrução e julgamento.
c) A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, cabendo ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
d) A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
e) Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente, visto que tal decisão cabe, de ofício, ao Juízo da execução.

71)

Q555302 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Sobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:

a)
tem como marco inicial a alienação ou oneração de bens após a inscrição em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida.
b)
é presumida de forma absoluta qualquer alienação ou oneração de bens que reduzam o contribuinte à insolvência.
c)
pode ser reconhecida administrativamente em sede de arrolamento fiscal de bens, quando a alienação ocorreu após inscrição da dívida ativa e tenha reduzido o contribuinte à insolvência.
d)
pressupõe que tenha havido liminar concedida em sede de medida cautelar fiscal, impedindo a alienação ou oneração de bens imóveis ali constantes.
e)
ocorre em relação a alienação de bens imóveis de contribuinte que tenha dívida ativa superior a dois milhões de reais, desde que não tenha reservado bens suficientes para garantir a dívida.

72)

Q613910 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O art. 655-A do Código de Processo Civil ainda em vigor e o art. 11 da Lei nº 6.830/80 indicam o dinheiro, em espécie ou depósito, como preferencial para penhora; de outra parte, o art. 620 do Código de Processo Civil ainda vigente e o art. 185-A do Código Tributário Nacional recomendam, respectivamente, que a execução se faça “pelo modo menos gravoso ao credor" e que, se o devedor não pagar ou indicar bens, deverá ser decretada a indisponibilidade de seus bens e direitos. Diante de tais disposições, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído que

a)
o Juiz deve verificar, inicialmente, se foram esgotadas as diligências para localização de bens do devedor antes de determinar a penhora on-line.
b)
a penhora de dinheiro em espécie ou depósitos judiciais só é possível após expressa e fundamentada justificativa da Fazenda.
c)
indicados bens não poderá ser efetivada a denominada penhora on-line.
d)
não pago o valor devido nem indicados bens à penhora, o bloqueio de ativos financeiros do devedor é medida que prescinde de outras diligências prévias por parte do credor.

73)

Q290281 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser

a) determinado que se extraia uma certidão da Execução Fiscal para protesto extrajudicial da dívida exequenda, como forma coercitiva de pagamento da dívida.
b) feito o arrolamento fiscal de bens do executado, como forma de garantir a Execução Fiscal, devendo ser penhorados tantos bens quantos sejam necessários, inclusive reconhecendo fraude à execução de bens já alienados.
c) de ofício pelo juiz, reconhecida a prescrição intercorrente e decretada de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública, salvo hipótese de dispensa em razão do valor da dívida, por já ter decorrido o prazo prescricional, contado a partir da decisão que ordenou o arquivamento.
d) decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
e) determinado o desarquivamento da Execução Fiscal para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de buscar outras formas de garantir a execução, como fiança bancária ou depósito do montante integral.

74)

Q285999 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Com referência à tributação, ao orçamento e à ordem social, assinale a opção correta.

a)
O IPVA tem como hipótese de incidência a propriedade de veículo automotor, expressão na qual estão compreendidos os veículos de circulação de natureza terrestre, aérea e hídrica.
b)
De acordo com a jurisprudência, para que ocorra a outorga de subsídio, isenção, crédito presumido ou remissão em matéria tributária, não se exige a edição de lei específica.
c)
É legítima a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade de entidade religiosa que esteja locado a terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja revertido para as atividades essenciais da entidade.
d)
Na execução fiscal, a petição inicial deverá ser instruída com a certidão da dívida ativa, documento que poderá ser substituído ou emendado até a decisão de primeira instância.
e)
Conforme o princípio da anterioridade, as entidades dotadas de capacidade tributária ativa não poderão cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituir ou aumentar.

75)

Q286926 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Na hipótese considerada, tem-se um lançamento direto, que é a modalidade de lançamento executada pelo contribuinte do ICMS com a finalidade de informar ao fisco suas operações.
b)
No caso da constatação de fraude, o lançamento a ser feito pelo fisco é da modalidade mista, pois, na apuração do valor devido de ICMS, o próprio contribuinte informa as operações ao fisco.
c)
Todo lançamento feito pelo fisco é da modalidade de ofício ou direto, pois cuida dos tributos ditos diretos e não para os considerados como indiretos, como é o caso do ICMS.
d)
A modalidade de lançamento que o contribuinte realizou antes da autuação feita pelo fisco foi a de lançamento por homologação.
e)
O lançamento realizado pelo fisco foi o de homologação do auto de infração.

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