O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugurou uma nova operacionalidade jurídica, assistencial e institucional para as questões referentes à criança e ao adolescente, estabelecendo limites a ação do Estado, do Poder Judiciário, da política, das empresas privadas, dos adultos e mesmo dos pais ou responsáveis legais. É correto afirmar que a grande inovação do ECA diz respeito:
