Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q823470 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social

Sofia nasceu com problemas na sua arcada dentária.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo:

a) Sistema Particular de Atendimento
b) Sistema Oficial Nacional
c) Sistema Organizado Infantil
d) Sistema Único de Saúde

197)

Q798565 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor - Ciências,

Segundo o artigo 56º do ECA, a que órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos?

a) Ministério Público Estadual
b) Ministério Público Federal
c) Polícia
d) Conselho Tutelar
e) Juizado da Infância e Juventude

198)

Q802892 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.

a) Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta.
b) A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
c) A competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.
d) Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
e) Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.

199)

Q803509 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

a) Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.
b) Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.
c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.
d) Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.
e) Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.

200)

Q803511 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.
b) o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.
c) as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
d) a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
e) o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.

201)

Q776268 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Está de acordo com previsão expressa do texto legal e/ou sua interpretação predominante nos tribunais superiores a seguinte orientação:

a)
Face ao não retorno, o juiz irá decretar a internação de Carlos por três meses, expedindo mandado de busca e apreensão. Cumpridos os três meses de internação, Carlos será liberado, e a semiliberdade, extinta. Enquanto não cumprido, o mandado permanecerá ativo até Carlos completar 21 anos.
b)
O fato de ter completado 18 anos durante o cumprimento da semiliberdade não implica imediata extinção da medida, mas a maioridade alcançada, por dispensar as atividades de integração e apoio à família, simplificando o Plano Individual de Atendimento, pode antecipar o desligamento.
c)
Uma das possibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de alguma maneira, demonstrar ao juiz que a finalidade da semiliberdade foi realizada.
d)
Para que o Defensor possa pedir sua liberação, Carlos deverá cumprir pelo menos mais dois meses de semiliberdade, preenchendo, assim, o requisito temporal mínimo de reavaliação da medida.
e)
O não retorno de saída autorizada por parte do jovem pode resultar na substituição da medida de semiliberdade pela de internação, podendo o juiz, a seu critério, antes da decisão, requisitar parecer técnico e designar audiência para ouvir pessoalmente Carlos.

202)

Q778694 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, cujos membros cumprem mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
b) O Conselheiro Tutelar é agente público municipal, eleito dentre residentes desse município, maiores de 18 anos e com reconhecida idoneidade moral.
c) Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, com poder de requisição de serviços públicos previstos em lei, mas suscetíveis de revisão jurisdicional.
d) Os Conselhos Tutelares, tais quais o Ministério Público e o Poder Judiciário, podem fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a crianças e adolescentes, mas não socioeducativas.
e) Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescindem de guia específica.

203)

Q812726 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

O direito _______ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da _________ , da identidade, da autonomia, dos valores, ________, dos espaços e objetos pessoais.

Nos termos da Lei no 8.069/1990, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.

a) ao respeito ... propriedade ... ideias e crenças
b) ao respeito ... imagem ... ideias e crenças
c) à dignidade ... vida ... do ensino
d) à liberdade ... propriedade ... do ensino
e) à liberdade ... vida ... do ensino

204)

Q676518 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Coroados - SP - Dentista,

Estatuto da Criança e do adolescente (ECA)Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dois anos.

II) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

III) proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas III.
d) Nenhuma das alternativas.

205)

Q676804 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Coroados - SP - Fonoaudiólogo,

Assinale a alternativa CORRETA, acerca do artigo 92 do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). “As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:”

a) integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
b) preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
c) preservação dos vínculos familiares.
d) Nenhuma das alternativas.

206)

Q713473 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Orientador Pedagógico

O ECA foi um marco para o país. No entanto, mais importante ainda é adaptar as leis e normas à realidade brasileira, ano após ano. A legislação deve acompanhar as condições em que crianças e adolescentes vivem, lhes propiciando:

a) um tratamento previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, colocando-se em risco toda a estrutura de garantias e direitos dos alunos disciplinados
b) medidas socioeducativas, como a de incutir ao jovem responsabilização pelo seu comportamento indesejável, os meios e mecanismos para auxiliá-lo na compreensão do desvio de conduta e suas consequências
c) uma ideia repressiva das medidas socioeducativas, desprezando o acompanhamento escolar de uma série de mecanismos ‘a favor’ do adolescente e não dos demais estudantes
d) oportunidade de ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde, bem como à reabilitação de adolescentes infratores, concedendo-lhes as oportunidades de ressocialização
e) as necessárias punições, desprezando as medidas socioeducativas pela ausência de um acompanhamento familiar a favor da criança ou do jovem infrator

207)

Q643663 - SETA - 2018 - Prefeitura de Pindorama - SP - Professor - Português,

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

a)
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
b)
opinião e expressão; crença e culto religioso;
c)
brincar, praticar esportes e divertir-se;
d)
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
e)
participar da vida política e partidária da comunidade.

208)

Q647139 - AgiRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS

Sobre o regime de semiliberdade previsto no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA assinale a alternativa incorreta,

a)
O regime de semi liberdade pode ser determinado desde o início
b)
Pode ser determinada como medida de transição para o meio aberto
c)
Possibilita realizar atividades externas independentemente de autorização judicial.
d)
A medida comporta prazo determinado.

209)

Q647970 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como aprendiz aquele que aprende uma profissão, dentro das normas da legislação sobre educação. No Capítulo V- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho- define-se o que é considerado como aprendizagem, da seguinte forma:

a) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os diretos trabalhistas e previdenciários.
b) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
c) Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
d) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

210)

Q664544 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado (CREAS),

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
b) Nos procedimentos para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, iniciados com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
c) Em se tratando de viagem de criança ao exterior, dispensa-se a autorização judicial se ela estiver acompanhada de um dos pais, presumindo-se a aquiescência do outro.
d) Os prazos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

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