Q713473 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Orientador Pedagógico

O ECA foi um marco para o país. No entanto, mais importante ainda é adaptar as leis e normas à realidade brasileira, ano após ano. A legislação deve acompanhar as condições em que crianças e adolescentes vivem, lhes propiciando:

a) um tratamento previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, colocando-se em risco toda a estrutura de garantias e direitos dos alunos disciplinados
b) medidas socioeducativas, como a de incutir ao jovem responsabilização pelo seu comportamento indesejável, os meios e mecanismos para auxiliá-lo na compreensão do desvio de conduta e suas consequências
c) uma ideia repressiva das medidas socioeducativas, desprezando o acompanhamento escolar de uma série de mecanismos ‘a favor’ do adolescente e não dos demais estudantes
d) oportunidade de ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde, bem como à reabilitação de adolescentes infratores, concedendo-lhes as oportunidades de ressocialização
e) as necessárias punições, desprezando as medidas socioeducativas pela ausência de um acompanhamento familiar a favor da criança ou do jovem infrator

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Direito da Criança e do Adolescente