Relativamente à prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, como tal previsto no âmbito da Lei 8069 de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990 pela Lei 8.069, resultado de um grande movimento da sociedade civil organizada que a partir da Constituição de 1988, crianças e adolescentes, a partir desses marcos legais, devem ser tratados como sujeitos de dignidade humana e de direitos. Tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos significa:
Com base na Lei 8.060 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que melhor preenche as lacunas na assertiva abaixo. A adoção ____________ do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo _______________ o consentimento dos pais quando são desconhecidos ou quando houve _____________________________.
Nos termos da Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que, constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial
Desde antigamente existem muitas discussões sobre a importância da parceria entre a família e a escola. Em relação a isso e a função dos pais e responsáveis, o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, assegura em relação ao acompanhamento da vida escolar dos filhos:
Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.
De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente é incorreta a alternativa: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros, exceto:
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _________ anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre ______________ e __________ de idade. A opção que completa as lacunas acima, respectivamente, é:
Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), NÃO se pode afirmar que:
A questão se refere ao disposto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando, EXCETO:
Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.
I. Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido.
II. O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório.
III. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
IV. A outorga de mandato, quando se tratar de advogado constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável, uma vez que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.
Estão certos apenas os itens
Compete aos oficineiros dos serviços socioeducativos.
Apresente-se como medida aplicável aos pais ou responsável, como tal prevista na Lei 8069 de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente):
Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.
