Sobre a adoção de criança e de adolescente, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.
Art. 139 da Lei n. 8069/90. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em _____________ e realizado sob a responsabilidade do ____________, e a fiscalização do Ministério Público. § 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada ___________ anos, no primeiro domingo do mês de _______________ do ano subsequente ao da eleição ___________________.
Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto- -juvenil. Em resposta, ele estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), essas revistas e publicações
As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), poderá ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte medida:
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.
J. eW. discordam sobre os termos da educação de P., filho de ambos, de doze anos de idade.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer para a solução da divergência à autoridade:
Considerando-se presente a situação de risco ou violação de direitos prevista no art. 98 do ECA, é correto dizer que se incluem entre as atribuições legais expressas do Conselho Tutelar, nos termos dos artigos 101 e 136 do Estatuto, dentre outras:
Ísis é maior de idade e, há um mês, deu à luz uma criança.
No entanto, como ela não tem condições de sustentar
a sua prole, Ísis procurou a Guarda Civil de Valinhos
manifestando o interesse em entregar seu filho para
adoção. Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que a conduta da Guarda deverá ser
a seguinte:
No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Quais dos aspectos abaixo estão incluídos no direito à liberdade citados no ECA?
I – Participar da vida política, na forma da lei.
II – O direito à opinião e expressão.
III – O direito à crença e culto religioso.
IV – O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
V – O direito de assistir TV, ouvir rádio e acessar à internet (rede mundial de computadores).
Está(ão) corretas, apenas:
De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes.
A garantia de prioridade compreende a:
Nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:
Um Guarda Municipal é indagado sobre a conduta de um comerciante que vende fogos de artifício e de estampido a crianças e adolescentes e estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:
A respeito da adoção internacional, considere as assertivas e marque a opção correta:
I. O pretendente deve possuir residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, e desejar adotar criança em outro país-parte da Convenção.
II. A pessoa ou o casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, a qual, após estudo jurídico, psicossocial e médico, emitirá relatório de habilitação e aptidão dos requerentes.
III. A lei exige que os documentos em língua estrangeira, dentre eles o relatório de habilitação proferido pela Autoridade Central do país de acolhida, sejam autenticados pela autoridade consular, e acompanhados da tradução por tradutor público juramentado, mediante os quais a Autoridade Central Estadual poderá dispensar a expedição de outro laudo de habilitação.
IV. Os organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional devem credenciar-se junto à Autoridade Central Federal Brasileira.
V. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.
Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta
