Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito
penal, julgue o item a seguir.
Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará
da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até
o limite do valor do dano.
