Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q198287 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

a) O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.
b) Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.
c) O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.
d) Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.
e) A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor

17)

Q203107 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Relativos ao mandato, considere:

I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.

II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

18)

Q180272 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, mas não se revogam por ingratidão as doações oneradas com encargo já cumprido.
b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, exceto quando se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.
c) Por meio do mútuo, transfere-se o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.
d) Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem; e, ainda que devidamente autorizado, se confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.
e) O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

19)

Q183417 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Considere que Alfredo, com o objetivo de vender imóvel de sua propriedade, tenha firmado, a título gratuito, contrato de mandato com Mário. Nessa situação hipotética, a partir da formalização do contrato, Alfredo não poderá impedir a realização do negócio, salvo se ficar demonstrada a incapacidade civil de Mário.

Certo
Errado

20)

Q158763 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) O STJ já sedimentou entendimento no sentido da obrigatoriedade do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
b) Conferido o mandato com a cláusula in rem suam, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou móveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
c) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
d) O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
e) Não se revogam por ingratidão as doações puramente remuneratórias, mas as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural são passíveis de revogação.

21)

Q158903 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Considerando-se a Teoria da Representação e da manifestação da vontade, o Código Civil dispõe que:

a) os poderes de representação conferem-se por Lei, de acordo com o que dispõe nosso ordenamento civil, Parte Geral e Parte Especial, direito contratual.
b) a Teoria geral da representação é própria da parte especial do Código Civil, no que concerne ao estudo dos Negócios Jurídicos.
c) o mandado em causa própria, ou mandado in rem propriam, é lícito desde que o mandante outorgue poderes para o mandatário, constando a autorização para que o último realize o negócio jurídico consigo mesmo.
d) o estudo do autocontrato envolve a teoria da representação de forma viciada, ou seja, é considerado nulo o negócio jurídico em que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

22)

Q217897 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da transação, da empreitada, do mandato, da doação e da prestação de serviços, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não finda em razão da morte de uma das partes.
b) Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de se revestirem objetivamente dessa característica, sejam graves.
c) A transação realizada por instrumento público no curso do processo só valerá após a homologação do juiz.
d) Na empreitada global, o dono da obra será responsabilizado se provada a sua culpa quanto a danos causados a prédio vizinho.
e) É válida a constituição de mandatário, por instrumento particular, para renunciar à herança do mandante.

23)

Q203067 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Relativos ao mandato, considere:

I . A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.
II . A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
III . O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em :

a) II, apenas
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

24)

Q156465 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no tocante aos contratos em espécie.

a) A fiança admite interpretação extensiva.
b) Se o indivíduo X outorgar, por instrumento público, mandato ao indivíduo Y para, em nome de X, praticar determinados atos e, nesse mesmo instrumento, permitir o substabelecimento dos poderes outorgados, Y poderá substabelecer tais poderes por instrumento particular.
c) A venda a contento é cláusula inserida em contrato de compra e venda pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado.
d) Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o devedor caso esteja em dificuldades financeiras e objetive não mais prosseguir na respectiva execução poderá, no tocante à avença, postular a sua resolução.
e) De acordo com os regramentos relativos ao contrato de seguro e a jurisprudência do STJ, o atraso no pagamento de prestação mensal acarreta o desfazimento automático do contrato, mesmo sem prévia notificação do segurado.

25)

Q199749 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

a) O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.
b) O mandato por instrumento público não pode ser subs tabelecido por instrumento particular
c) A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador
d) O mandato com a cláusula em causa própria pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.
e) O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

26)

Q163959 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.

De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.
b)
A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.
c)
A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.
d)
A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

27)

Q157539 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.

Certo
Errado

28)

Q199880 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Está incorreta a alternativa:

a) A revogação do mandato em causa própria é ineficaz;
b) Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;
c) A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;
d) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;
e) É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

29)

Q2474 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao mandato, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

a) Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
b) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
c) Na falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.
d) O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

30)

Q142804 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre o mandato, é correto afirmar:

a) O mandatário não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, pelo reembolso do que no desempenho do encargo despendeu.
b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
d) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
e) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato.

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