Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q217197 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Considere abaixo os defeitos do negócio jurídico.

I. Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro sem que a parte a que beneficie dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

III. Se ambas as partes procedem com dolo, qualquer uma delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar a indenização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

107)

Q217229 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Mário, quinze anos de idade, vendeu sua bicicleta para João, publicitário, que pagou o preço solicitado à vista. Bárbara, dezessete anos de idade, vendeu um par de brincos de ouro e pérolas para Margarida, arquiteta de interiores. Bruno, dezenove anos de idade, celebrou negócio jurídico em que seu objeto era indeterminável. Nestes casos, em regra, os negócios jurídicos celebrados por Mário, Bárbara e Bruno, são, respectivamente,

a) anulável, anulável e nulo.
b) nulo, anulável e anulável.
c) nulo, nulo e anulável.
d) nulo, nulo e nulo.
e) nulo, anulável e nulo.

108)

Q176390 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São nulos os atos

a) praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.
b) emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
c) quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.
d) praticados sob coação ou em fraude contra credores.
e) praticados pelos relativamente incapazes.

109)

Q181344 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

a) se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.
b) ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.
c) a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.
d) anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.
e) se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

110)

Q198084 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

Embora o princípio da conservação dos negócios jurídicos tenha sido consagrado pelo Código Civil, não ocorre nulidade parcial de um contrato, já que a nulidade, diferentemente da anulabilidade, ofende preceitos de ordem pública.

Certo
Errado

111)

Q198414 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:

a) Na forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.
b) A pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.
c) Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
d) A prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

112)

Q193837 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

a) Na forma da lei, a escritura pública é essencial à validade de todos os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.
b) A validade do negócio está condicionada a obediência da forma legalmente prevista, a existência de agente capaz e a adoção de objeto lícito, possível e determinado.
c) Os negócios jurídicos benéficos são interpretados extensivamente, de acordo com o sentido literal da linguagem constante do instrumento obrigacional.
d) No negócio jurídico celebrado como a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
e) O silêncio representa plena manifestação de vontade, importando em anuência, ainda que seja necessária declaração de vontade expressa para a celebração do negócio.

113)

Q192808 - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um Defeito do Negócio Jurídico.

a) Dolo.
b) Simulação.
c) Erro.
d) Coação.
e) Estado de Perigo.

114)

Q195059 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

A interrupção da prescrição

a) contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.
b) contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando-se de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros herdeiros.
c) produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
d) por um dos credores solidários não aproveita os outros.
e) contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros devedores.

115)

Q195472 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando os dispositivos referentes à prova, no Código Civil, indique a alternativa CORRETA:

a) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de simulação ou de coação.
b) Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante presunção.
c) Possui eficácia a confissão, mesmo que efetuada por quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
d) Os menores de 16 (dezesseis) anos podem ser admitidos como testemunhas, desde que representados por seus representantes legais.

116)

Q195713 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos.
b) A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos.
c) Prescreve em quatro anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
d) Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
e) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

117)

Q195960 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.
b) O negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.
c) É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.
d) Pode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.
e) Para eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.

118)

Q5093 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da prescrição, analise.

I. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

III. Não corre a prescrição não estando vencido o prazo.

IV. Não corre a prescrição em favor dos incapazes.

Está correto somente o que se afirma em

a) II, III
b) I
c) III, IV
d) I, III

119)

Q1553 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina dos bens públicos e do negócio jurídico

Quando o vício atinge negócio jurídico de caráter unitário, celebrado porque as partes acreditavam não ser possível o seu fracionamento ou divisão, a invalidade é total.

Certo
Errado

120)

Q132893 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Cinco anos após ter recebido do Poder Público a outorga de uma concessão serviço de táxi pelo prazo de dez anos, Silvio firmou um contrato particular com Orlando, por meio do qual fez a cessão dos direitos, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionada à anuência do Poder Concedente.

Sobre o negócio jurídico realizado entre Silvio e Orlando, assinale a única alternativa CORRETA:

a) O negócio é válido, mas ineficaz até o implemento da condição suspensiva.
b) O negócio é válido e eficaz, sujeito, porém, ao advento de condição resolutiva.
c) A condição resolutiva é impossível, o que a torna inexistente, e o negócio é puro e simples.
d) O negócio jurídico é inexistente.
e) O negócio é nulo.

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