Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q283497 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes.

Ainda que não haja consentimento do credor, poderá o terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo. Nessa hipótese, haverá, pois, assunção de dívida por um terceiro, havendo, assim, alteração subjetiva na relação-base.

Errado
Certo

287)

Q301732 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador,

As obrigações são classicamente definidas pela doutrina pátria, como o vínculo jurídico através do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir da outra (sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação economicamente apreciável. Desta forma, é cediço que a obrigação já nasce com o objetivo de ser extinta pelo pagamento, ou seja, pelo cumprimento da prestação. Dentre as espécies de pagamento elencadas a seguir, assinale aquela que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se ambas as obrigações.

a) Novação.
b) Confusão.
c) Compensação.
d) Dação em pagamento.
e) Imputação do pagamento.

288)

Q236605 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

Na denominada teoria geral dos contratos, o jogo e a aposta são considerados contratos

a)
comutativos
b)
certificados
c)
aleatórios
d)
gratuitos
e)
contraprestacionais

289)

Q269810 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Sobre os contratos, verifica-se que

a)
a expressão maior da liberdade em contratar está no princípio da autonomia da vontade, o qual prevalece na interpretação contratual, salvo em casos excepcionais em que vigem limites impostos pela função social do contrato.
b)
a boa-fé contratual representa um princípio de negociação aberta e justa, o qual se traduz formalmente em cláusulas contratuais claras e compreensíveis e materialmente em um novo patamar de isonomia entre os contratantes, que leve em consideração suas diferenças.
c)
os vínculos jurídicos contratuais são dotados de funções individuais, para o atendimento aos propósitosespecíficos das partes e função social, a qual busca o socialmente útil e tem por finalidade típica o atendimento aos seus objetivos privados.
d)
os critérios lógico-formais devem prevalecer em sua interpretação, uma vez que, sem a observância de tais critérios, haveria insegurança jurídica entre os contratantes, vício que inviabiliza a própria manutenção do negócio jurídico idealizado pelas partes.
e)
sua tutela requer adequado controle sobre a equitativa distribuição dos riscos nas operações econômicas, não podendo, o juiz, entretanto, agir de forma a alterar a equação econômico-financeira, inicialmente estabelecida pelo vínculo jurídico entre as partes.

290)

Q263261 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado. Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir integral em 48 horas, sob pena de resolução perdas e danos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

a)
José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em perdas e danos.
b)
Não tendo sido ajustada solidariedade, José não estaria obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas, pela sua cota parte.
c)
Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz.
d)
Tratando-se de três devedores, a Universidade não exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irmãos.

291)

Q349484 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais

no direito brasileiro.

a)
O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.
b)
O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.
c)
O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
d)
O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.
e)
A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

292)

Q349489 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Sobre o instituto da evicção, é correto afirmar que:

a)
a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.
b)
constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.
c)
se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.
d)
por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.
e)
em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.

293)

Q480745 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

No que se refere ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) A solidariedade se presume.
b) Há solidariedade quando, na mesma obrigaçã o, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, á dívida toda.
c) A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e ser condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
d) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.
e) A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

294)

Q786181 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:

a) Novação.
b) Dação em pagamento.
c) Remissão das dívidas.
d) Compensação.

295)

Q284191 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se

seguem.

De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de

arrependimento em compromisso de compra e venda, a

devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em

dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título

de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do

processo.

Errado
Certo

296)

Q284906 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.

Julgue os itens a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro

A relação jurídica entre Cícero e César é regulada pelo Código Civil e não pelo Estatuto da Cidade.

Errado
Certo

297)

Q285271 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

a) A presunção de legitimidade assegurada à certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da exceção de pré–executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade de dilação probatória.
b) À administração tributária não interessa levar a protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa.
c) A declaração do contribuinte exigida por lei constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.
d) A responsabilidade do sócio–administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e, nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio–administrador que tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios–administradores que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito tributário.
e) Ao comerciante de boa–fé não é permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.

298)

Q285877 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.

a)
A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano.
b)
Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço.
c)
Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar.
d)
É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica.
e)
O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel.

299)

Q246812 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

a) a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.
b) a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.
c) quando interpelado extra ou judicialmente.
d) desde a data da prática do ato.
e) desde a citação em ação de reparação de danos.

300)

Q314518 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A respeito do contrato de compra e venda,

a)
as despesas com transporte e tradição correm, em regra, por conta do comprador.
b)
as despesas com escritura e registro serão pagas, em regra, pelo vendedor.
c)
é nula a venda de ascendente para descendente.
d)
é lícita a compra e venda entre cônjuges, desde que o contrato seja compatível com o regime de bens por eles adotado.
e)
os bens confiados à guarda ou administração de tutores ou curadores só podem ser por estes comprados em hasta pública.

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