Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q284174 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os

militares.

Errado
Certo

377)

Q286000 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a)
Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito postulado.
b)
Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica na investigação criminal e na instrução processual penal.
c)
Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião.
d)
Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados.
e)
O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade pretendida.

378)

Q315400 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que

a)
a facultatividade aplica–se apenas aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.
b)
a facultatividade aplica–se somente aos analfabetos.
c)
o voto no sistema eleitoral brasileiro é obrigatório a todos.
d)
o alistamento eleitoral no sistema brasileiro é obrigatório a todos.
e)
o alistamento é obrigatório, mas o voto é facultativo aos estrangeiros residentes no Brasil.

379)

Q314426 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de

determinado município do Estado do Maranhão. Faltando

seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia

do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito,

assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o

mandato. Neste caso, Paulo

a)
não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes do pleito.
b)
poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.
c)
poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição.
d)
não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do pleito.
e)
não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

380)

Q802349 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresentam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de:

a) Emenda Constitucional.
b) Lei Complementar.
c) Lei ordinária.
d) Medida provisória.
e) Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

381)

Q786125 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao alistamento e ao voto e sua disciplina assinale a alternativa CORRETA:

a) São obrigatórios para os brasileiros de um ou outro sexo, salvo quanto ao alistamento, do qual estão desobrigados os maiores de setenta anos.
b) Como regra, não são obrigatórios para os brasileiros.
c) É obrigatório o alistamento, inclusive, para os que estiveram fora do país.
d) É obrigatório o voto para os que se encontrem fora de seu domicílio.

382)

Q786168 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:

a)
Contra o meio ambiente e a saúde pública.
b)
Praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.
c)
Previsto na lei que regula a falência.
d)
De seqüestro e cárcere privado.

383)

Q786170 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada:

a)
Na data do registro do candidato.
b)
Na data designada para ocorrer a votação.
c)
Tendo por referência a data da posse.
d)
Tendo por referência a data da diplomação.

384)

Q274922 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

a) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.
b) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.
c) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.
d) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.
e) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

385)

Q295156 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos

previstos na Constituição Federal.

a)
É vedada a perda ou suspensão de direitos políticos, sendo admitida a cassação nas hipóteses que a lei eleitoral estabelecer.
b)
Não podem alistar–se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
c)
O voto é facultativo para os analfabetos; os presos e os maiores de sessenta anos.
d)
É condição de elegibilidade para o cargo de Vereador a idade mínima de 21 anos.
e)
A soberania popular será exercida diretamente pelos Deputados e Senadores.

386)

Q313807 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mirela, advogada, é casada com Pedro, Prefeito do Município “X" do Estado do Maranhão, não sendo titular de qualquer mandato eletivo. No curso do mandato de Pedro, Mirela e Pedro dissolvem o vínculo conjugal por meio de divórcio devidamente homologado pelo Poder Judiciário. Mirela pretende concorrer no próximo pleito municipal a um cargo eletivo no Município “X". Neste caso, Mirela

a)
poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereadora, mas é inelegível para os cargos de Prefeita e Vice–Prefeita do Município.
b)
não poderá concorrer ao cargo eletivo, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.
c)
poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice–Prefeita ou Vereadora do Município, sem qualquer restrição.
d)
poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice–Prefeita ou Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito.
e)
poderá concorrer apenas ao cargo de Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito, sendo inelegível para os cargos de Prefeita e Vice–Prefeita.

387)

Q283288 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.

O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.

Errado
Certo

388)

Q231597 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

Certo
Errado

389)

Q234301 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

a)
A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
b)
A União, apesar de possuir algumas competências descrita explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sem vedadas pela Constituição.
c)
Compete aos Estados-membros a organização e a restação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União.
d)
O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.
e)
Pode ser delegada pela União aos Estados integralidade dos assuntos dentro das matérias delegáveis, vestindo-se, nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União.

390)

Q346106 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor,

Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:

a) condenação criminal transitada em julgado.
b) decisão definitiva do Conselho de Segurança Nacional.
c) incapacidade civil absoluta.
d) improbidade administrativa.

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