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NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:
Contra o meio ambiente e a saúde pública.
Praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Previsto na lei que regula a falência.
De seqüestro e cárcere privado.
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