Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.
Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A respeito dos direitos políticos, considere:
I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos
para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, inclusive para os conscritos, durante o período de serviço militar
obrigatório.
III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, do Prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
Está correto o que consta APENAS em
Considerados o valor negativo
do princípio democrático (a democracia é um
regime que protege a esfera inviolável da
pessoa humana contra o poder do Estado e seus
excessos), o valor positivo (é o regime de
participação do maior número de cidadãos no
governo) e a noção de autonomia
(representação da liberdade como poder
inalienável, como domínio exercido pela ação
livre sobre ela mesma), exige-se a realização
das condições aptas a garantir o exercício desse
poder. Feitas essas considerações, pode-se
equacionar o problema da participação política
nos seguintes termos:
I. O referendo não é um exemplo de
participação direta do cidadão no plano
legislativo, porque quem faz a lei e decide
são os representantes, e os cidadãos
apenas a ratificam.
II. Na Lei Orgânica, legislação
infraconstitucional, destacam-se várias
formas participativas, como a participação
orgânica, a participação no processo
administrativo, a colaboração nas
atividades econômicas da Administração e a
participação no planejamento urbano.
III. O caso da participação popular em órgãos
de decisão, como os Conselhos Municipais,
é de participação institucional (orgânica).
IV. A participação do cidadão no planejamento
urbano é uti cives, porque sua intervenção
se dá na condição de membro da
coletividade, isto é, como pessoa afetada e
portadora do interesse geral.
Quais estão corretos?
Segundo a Constituição brasileira são condições para a elegibilidade, EXCETO:
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no
mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde
que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do
pleito eletivo.
Analise as afirmativas abaixo segundo as regras constitucionais estabelecidas no Brasil.
- A Constituição da República federativa do Brasil pode ser classificada, quanto ao modo de elaboração, como promulgada.
- Por sua própria natureza, os direitos fundamentais só podem ser encontrados e estabelecidos no texto constitucional de 1988.
- A norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade do voto não pode ser alterada por se tratar de cláusula pétrea.
- São inalistáveis e inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros e os conscritos.
Assinale a alternativa que corresponda a uma análise correta das afirmativas apresentadas:
Considerando as normas que regem o processo eleitoral, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere aos direitos políticos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu Art. 14, determina que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante”
Wilson, nascido nos Estados Unidos da América, com 29 anos
de idade, é filho de pais brasileiros. Fluente na língua
portuguesa, participa com brilho da política partidária regional
de um Estado da federação brasileira, dominado há várias
gerações por sua família. Esta natural inclinação leva seus
familiares a incentivá-lo no sentido de concorrer ao cargo de
Governador do Estado nas eleições que serão realizadas dali a
dois anos.
Sobre a possibilidade jurídica de Wilson concorrer ao pleito,
mais precisamente no que se refere às questões de
nacionalidade e idade, assinale a afirmativa correta.
Na forma do que prevê expressamente a Constituição
Federal, os atos de improbidade administrativa importarão,
entre outras sanções, a
