Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q555135 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Considerando inexistir proibição em legislação municipal para a nomeação de cônjuges e parentes para cargo de Secretário

Municipal, determinado Prefeito em exercício de primeiro mandato nomeia, como Secretária Municipal de Saúde, sua esposa,

reconhecida na área pelas relevantes contribuições prestadas no exercício profissional da medicina e pesquisa laboratorial, no

setor privado. Ainda na primeira metade do mandato, o Prefeito e sua esposa se divorciam, ela requer sua exoneração do cargo

que ocupava e ingressa para os quadros de partido político de oposição ao ex-marido, partido pelo qual pretende concorrer ao

mandato de Vereadora nas próximas eleições municipais, em que ele, a seu turno, concorrerá à reeleição como Prefeito, sem

renunciar ao respectivo mandato. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, a nomeação dela como Secretária Municipal foi

a)
regular, sendo ela elegível para o mandato de Vereadora e ele, no entanto, inelegível para o de Prefeito.
b)
regular, sendo ela, no entanto, inelegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.
c)
regular, sendo ela ainda elegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.
d)
irregular, sendo ela ainda inelegível para o mandato de Vereadora e ele, para o de Prefeito.
e)
irregular, sendo ela, no entanto, elegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.

287)

Q563993 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Com base nas disposições constitucionais a respeito dos

direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b)
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
c)
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
d)
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e)
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

288)

Q613192 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

De acordo com o artigo 14, referente aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.
b) Os analfabetos são inalistáveis.
c) Os menores de 18 (dezoito) anos são inelegíveis.
d) O militar com menos de (10) dez anos de serviço é inalistável.
e) Os casos de inelegibilidade estão exaustivamente previstos na Constituição.

289)

Q761333 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Dispõe a Constituição da República de 1988 que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Com base nisso, marque a alternativa que NÃO contém instrumento para o exercício da soberania popular.

a)
Plebiscito.
b)
Referendo.
c)
Voto censitário.
d)
Iniciativa popular.

290)

Q694200 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

a) A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.
b) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
c)
O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.
d) São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
e) A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.

291)

Q801386 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

“Os rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Fare) e o governo colombiano anunciaram neste sábado (12), em Havana, um novo acordo de paz, após o 'não' no referendo sobre uma versão anterior desse pacto para acabar com 52 anos de conflito armado no país.” (site gl.globo.com-publicado em 12/11/2016 às 21 h42).

Quanto ao referendo, plebiscito e iniciativa popular, nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

a) O plebiscito e o referendo podem ser propostos mediante iniciativa popular.
b) A primeira experiência ordinária com o refendo deu-se com o Estatuto do Desarmamento.
c) Enquanto o plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, o referendo configura uma consulta prévia.
d) A realização de plebiscito e referendo sempre depende de autorização do Congresso Nacional.
e) O plebiscito e o referendo serão convocados por meio de decreto legislativo proposto por, no mínimo, 3/5 dos votos dos membros que compõem uma das Casas do Congresso Nacional.

292)

Q790533 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais apresentados nos títulos I e II da Constituição Republicana de 1988 e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que:

a) o pluripartidarismo se apresenta como uma norma assecuratória à existência de partidos políticos, garantindo a livre criação, incorporação, fusão e extinção dos mesmos.
b) o repúdio ao racismo constitui expresso objetivo fundamental.
c) o dispositivo constitucional que estabelece que o salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, será capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
d) a independência nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
e) é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada ou relativa complementável o inciso XX do art. 5° da CRFB que dispõe que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

293)

Q455389 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

a) A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
b) O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
c) Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
d) Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
e) Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

294)

Q455391 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

a) No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.
b) O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.
c) O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.
d) Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.
e) A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

295)

Q457828 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os

itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

da nacionalidade e dos direitos políticos.

O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial

transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.

Errado
Certo

296)

Q561326 - CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 20

Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

os analfabetos, os maiores de setenta anos de idade e os

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

Errado
Certo

297)

Q564320 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

A Constituição estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a

a)
Justiça Comum, no prazo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de improbidade administrativa.
b)
Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder da máquina administrativa.
c)
Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d)
Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e)
Justiça Eleitoral, no prazo de quarenta e cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder político ou fraude.

298)

Q521488 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 4, 5 e de 8 a 17,

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte.

A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

Errado
Certo

299)

Q657396 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
b) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.
c) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
d) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.
e) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

300)

Q801385 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se de:

a) ação de impugnação de registre de candidatura.
b) representação na pesquisa eleitoral.
c) ação de impugnação de mandato eletivo.
d) recurso contra a diplomação.
e) ação de investigação eleitoral .

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