Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q383764 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

a) Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.
b) A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada atravésde ação penal.
c) São inelegíveis, o cônjuge e os parentesconsanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.
d) Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passandoautomaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

317)

Q434839 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Considerando a relevância dos direitos políticos no Estado Democrático de Direito, ao que se soma a possibilidade de virem a ser restringidos, é correto afirmar, sob o prisma estritamente constitucional, que:

a) a suspensão dos direitos políticos e as causas de inelegibilidade produzem idênticos efeitos jurídicos;
b) a inabilitação restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
c) a suspensão dos direitos políticos somente restringe a cidadania em sua acepção ativa;
d) as causas de inelegibilidade produzem restrições mais amplas que a suspensão dos direitos políticos;
e) a inabilitação produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade.

318)

Q450335 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro

Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.

Errado
Certo

319)

Q450796 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias

fundamentais, assinale a opção correta.

a)
Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edição, desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição.
b)
A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o mandato.
c)
Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil é automaticamente internalizado na legislação pátria como emenda constitucional.
d)
Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.
e)
Em decorrência de ausência de previsão constitucional, estrangeiro residente no país preso pela polícia por se envolver em uma briga após assistir a jogo de futebol em estádio não poderá impetrar o remédio do habeas corpus.

320)

Q449535 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Julgue os itens subsequentes, relativos a alistamento e domicílio eleitoral.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, portadores de necessidades especiais, maiores de setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

Errado
Certo

321)

Q449799 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Julgue os itens a seguir, relativos à organização

político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições

gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

O ato de improbidade administrativa praticado por servidor público, quando apurado e reconhecido mediante devido processo administrativo, resulta na cassação dos direitos políticos.

Errado
Certo

322)

Q341521 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

a) não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.
b) impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
c) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.
d) é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.
e) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

323)

Q355623 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
b) Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
d) Conforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição de casa composta por representantes do povo.
e) Embora não se insiram entre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o caráter instrumental de proteção do princípio democrático e investem o indivíduo no status activae civitati.

324)

Q357326 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é

necessário que preencha alguns requisitos previstos na

Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência

de que:

a)
tenha no mínimo dezesseis anos;
b)
esteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;
c)
tenha nível superior;
d)
seja aprovada no exame realizado antes da posse;
e)
tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

325)

Q369390 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o

a)
plebiscito deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei.
b)
plebiscito deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração.
c)
referendo deve ser realizado antes da aprovação do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração.
d)
referendo deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei.
e)
referendo deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei.

326)

Q384139 - CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico - Administrativo - 13,

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.

A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.

Errado
Certo

327)

Q326554 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Na Constituição brasileira de 1988, o pluralismo político é um dos

a) fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) princípios da República Federativa do Brasil.
d) direitos fundamentais dela constantes.
e) direitos políticos dela constantes.

328)

Q439408 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Voto direto e secreto.

II. Plebiscito.

III. Referendo.

IV. Audiência pública.

V. Iniciativa popular.

A soberania popular, segundo a Constituição Federal, será exercida nos casos dos itens

a)
I, II, III, IV e V.
b)
I, II, III e V, apenas.
c)
I, II, IV e V, apenas.
d)
III, IV e V, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

329)

Q436290 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações). Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.
b) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de idadãos sem filiação partidária.
c) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.
d) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro decandidatos estrangeiros.
e) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

330)

Q436334 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.
b) O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.
c) Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.
d) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.
e) O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.

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