Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e da legislação
arquivística, julgue os itens a seguir.
Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, salvo quando as informações tiverem sido obtidas de forma criminosa.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Assinale:
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas e marque a alternativa correta:
I - A vedação de anonimato é uma das razões impeditivas de representação apócrifa de prática criminosa servir à persecução criminal.
II A decisão judicial não pode impedir divulgação de matéria jornalística que veicule informações cobertas por segredo de justiça.
III - O Estado não pode criar uma ordem ou um conselho profissional para a fiscalização da atividade jornalística.
IV Para proteção da ordem pública e da integridade do sistema jurídico-constitucional, não pode haver manifestação pública em defesa da descriminalização das drogas ou de outros tipos penais.
Assinale a alternativa incorreta:
A Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime:
Julgue as seguintes assertivas:
I – O caráter não–restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia
plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das
prerrogativas individuais ou coletivas.
II – A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito
público.
III – Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos
e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não
pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a
aquisição da nacionalidade secundária.
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.
Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.
I. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento; a certidão de casamento; e a certidão de óbito.
II. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente além do tempo razoável de duração do processo.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, cabendo ao autor as custas judiciais, mas nunca o ônus da sucumbência.
Assinale:
Assinale a opção que contém afirmação incorreta:
Conforme o que estabelece a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a
