Questões de Concurso – Aprova Concursos

1486)

Q132710 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo disciplinar no qual o servidor público acusado não foi assistido por advogado encontra-se maculado de vício, por ofensa ao direito fundamental à ampla defesa.
b) Por violar a dignidade da pessoa humana, é vedada a prisão civil por dívida, ressalvados os casos do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
c) É inconstitucional a interpretação do Código Penal que considera como crime a interrupção da gravidez nos casos de fetos dotados de anencefalia ou outras doenças cerebrais.
d) Contraria a Constituição Federal a exigência de depósito prévio em dinheiro para a interposição de recurso na esfera administrativa.

1487)

Q142808 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Conversação telefônica mantida entre duas pessoas é gravada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova para defesa própria em processo criminal. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a gravação é considerada

a) prova obtida por meio ilícito, não podendo ser utilizada no processo, embora possam ser aproveitadas processualmente provas obtidas a partir de elementos colhidos na gravação.
b) ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realização, razão pela qual sua utilização como meio de prova depende da concordância prévia deste.
c) ofensiva à garantia do sigilo das comunicações telefônicas, que somente podem ser interceptadas por determinação judicial, razão pela qual não serve como meio de prova.
d) ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que produzida sem o conhecimento de uma das partes envolvidas, o que impede sua utilização no processo.
e) lícita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos.

1488)

Q142985 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
b) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.
d) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.
e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver previsão específica em lei.

1489)

Q141451 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.

Certo
Errado

1490)

Q138085 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

a) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.
b) Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5º , § 3º , da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
c) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal n^o5.250/67, com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.
e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

1491)

Q148767 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens a seguir.

A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas.

Certo
Errado

1492)

Q148995 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

Certo
Errado

1493)

Q150921 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

1494)

Q153158 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

Certo
Errado

1495)

Q153766 - UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
b) Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
c) A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.
d) O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.
e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

1496)

Q153831 - TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho

Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

II As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

III Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

IV Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:

a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão incorretas;
c) as proposições I, III e IV estão incorretas;
d) as proposições II e III estão incorretas;
e) as proposições II e IV estão corretas.

1497)

Q154043 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar que:

a) o STF admitiu a possibilidade de elas ordenarem, sem intermediação judicial, a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico para fins de obtenção de dados e de registros, desde que exista causa provável e motivação prévia.
b) o STF decidiu, para bem da investigação de fato determinado, em especial no que tange à malversação de dinheiro público, pela desnecessidade de delimitação de prazo certo para duração das CPIs.
c) o STF estabeleceu que, apesar de ser uma prerrogativa das minorias parlamentares, o princípio majoritário permite que o requerimento de instalação de uma CPI possa ser rejeitado por maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em conjunto ou separadamente, conforme sua proveniência.
d) o STF reconheceu, ao Presidente da Casa legislativa, competência para adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação de uma CPI, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, em especial, quando já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais.
e) o STF admitiu que elas devem respeitar o direito de não incriminação e que, excepcionalmente, podem exercer competências decisórias de cunho materialmente jurisdicional, como a decretação de indisponibilidade de bens.

1498)

Q164408 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:

a) Impessoalidade.
b) Inafastabilidade da jurisdição.
c) Legalidade
d) Anterioridade.
e) Devido processo legal.

1499)

Q183338 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Tendo em vista o quadro constitucional relativo aos direitos fundamentais, considere as assertivas abaixo.

I - As limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos e garantias fundamentais do cidadão, mesmo fora do catálogo do Título II da Constituição Federal.

II - O acesso a recursos do fundo partidário e ao uso gratuito dos meios de comunicação é exemplo de direito fundamental prestacional.

III - Por ausência de cláusula expressa, não se reconhece às pessoas jurídicas a titularidade de direitos fundamentais.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

1500)

Q204973 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!