A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item
A inscrição em restos a pagar depende da autorização dos respectivos ordenadores de despesas
Levando-se em consideração a Lei 4.320/64, analise as assertivas como verdadeiras ou falsas, em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
( ) Mesmo em casos especiais, não será dispensada a emissão da nota de empenho, sendo vedadas legislações específicas para tal previsão.
( ) O pagamento da despesa será efetuado após sua regular liquidação, mesmo que não tenha sido ordenado.
( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto em casos comprovados de calamidade pública.
( ) Em casos especiais previsto na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
A alternativa correta é:
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Despesas de exercícios anteriores decorrem de despesas com dotação própria, mas sem saldo financeiro para o respectivo pagamento.
O comprovante da entrega do material ou da prestação do serviço, identificando o responsável e a data correspondente, é um dos requisitos exigidos para que a despesa pública seja considerada como estando no estágio da:
Assinale a alternativa que indica corretamente uma despesa classificada em outras despesas correntes:
A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que se segue.
O empenho é obrigatório para a realização da despesa pública, embora a emissão da nota de empenho seja dispensável em situações específicas.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), avalie as seguintes proposições:
I- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II- O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
III- Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Está CORRETO o que se afirma em
No que se refere às despesas públicas, julgue os próximos itens.
Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
O Candidato ao Cargo de Contador deve assinar a única alternativa que não apresenta uma despesa extra orçamentária:
Instrução: Para responder à questão, considere as informações a seguir:
No mês de maio de 2018, ocorreram as seguintes transações em uma autarquia municipal:
− Lançamento de receita de serviços, prestados no mês de maio de 2018, no valor de R$ 600.000,00.
− Arrecadação de receita tributária, cujo lançamento ocorreu no mês de abril de 2018, no valor de R$ 900.000,00.
− Recebimento de um depósito caução no valor de R$ 30.000,00.
− Lançamento e recebimento de transferências de capital voluntárias do governo federal no valor de R$ 1.100.000,00.
− Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 1.850.000,00.
− Empenho de despesas correntes com outros serviços de terceiros − pessoa jurídica no valor de R$ 84.000,00. Os serviços foram prestados no mês de junho de 2018.
− Utilização de material de consumo no valor de R$ 88.000,00. O material de consumo estava em estoque no início do mês de maio de 2018 e se refere à despesa orçamentária liquidada em março de 2018.
− Pagamento de restos a pagar no valor de R$ 163.000,00, cuja inscrição ocorreu em 2017.
Com base nessas transações tomadas em conjunto, em maio de 2018, o resultado da execução orçamentária foi
O desembolso financeiro ou assunção de obrigação financeira que não reduz o Patrimônio Líquido, porque é oriundo de fatos permutativos é chamado de:
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas, que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento.
Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.
Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
Embora seja admitida para atender despesas imprevisíveis, a abertura de créditos extraordinários depende da indicação dos recursos correspondentes.
