Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.
No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar e, assim, constituirão dívida flutuante.
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas que regem a receita e a despesa pública:
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
Ações orçamentárias definidas como operações especiais são aquelas despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor permaneça vigente.
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964.
Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A diferença entre as despesas empenhadas em liquidação e a liquidar, passíveis de inscrição em Restos a Pagar não processados é que, neste último caso, o prazo de cumprimento da obrigação, pelo fornecedor, venceu e o material ainda não foi entregue.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.
O ato que provocar aumento de gastos com o serviço da dívida pública pode entrar em vigor sem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir.
Quanto à função programática, as despesas públicas podem ser consideradas como correntes ou de capital.
Câmara Municipal pretende realizar concurso público para preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O Presidente da Câmara vem consulta-lo para saber se é possível que os recursos provenientes do pagamento da taxa de inscrição no certame sejam diretamente depositados na conta da empresa contratada, mediante licitação, para a realização do certame.
Neste caso sua resposta é:
Um órgão público da Administração Direta implementa um programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo dos gastos com pessoal.
Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Em abril de 2018, um ente municipal arrecadou R$ 300.000,00 referente ao principal da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita arrecadada classifica-se, quanto à origem e espécie da receita orçamentária, respectivamente, como
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Avalie as afirmativas. I. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município de Bom Despacho não pode apresentar relação despesa com pessoal / receita corrente líquida inferior a 65%. II. O decreto 200/67 não admite a afirmação de que uma atividade de controle deve ser abolida em função do seu custo. III. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. Considera(m)-se incorreta(s)
A despesa total com pessoal do Município de Eldorado do Sul, em cada período de apuração, não poderá exceder a determinado limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse limite corresponde a:
O orçamento público, em seus ciclos, passa pelas etapas de elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, e controle e avaliação. A _________ possui três estágios. O primeiro, chamado de _________, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Posteriormente ocorre _________, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Por fim, é emitida uma __________, o despacho é exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
