Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q217633 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pessoa jurídica, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser processada denúncia vaga e genérica, cabendo exclusivamente à instrução processual o debate acerca do efetivo exercício da gestão empresarial.
b) a denúncia não precisa minudentemente descrever a conduta de cada um dos acusados.
c) não é inepta a denúncia que atribui a prática de fato penalmente típico e que enseja pleno exercício do direito de defesa.
d) nos crimes de autoria coletiva, dada a complexidade da ação criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo- se a exposição relativamente ampla da participação de cada um.
e) a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa.

32)

Q293035 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é:

a)
Absolutamente nula.
b)
Formalmente correta.
c)
Inexistente.
d)
Meramente irregular

33)

Q287437 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas

de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou

de representação do ofendido decai no prazo de seis meses,

contado do dia em que tiver ocorrido o crime.

Errado
Certo

34)

Q303232 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é

INCORRETO afirmar que

a)
Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
b)
a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.
c)
a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
d)
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.
e)
a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

35)

Q161195 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação a procedimentos criminais, julgue os itens subsequentes.

A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, quando faltar pressuposto processual, como ocorre quando está extinta a punibilidade ou falta representação na ação penal pública condicionada.

Certo
Errado

36)

Q176652 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social,

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.
c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

37)

Q199856 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:

a) É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;
b) Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;
c) O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;
d) O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;
e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

38)

Q198303 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne à denúncia, à justa causa, à assistência de acusação e à absolvição sumária, assinale a opção correta.

a) Não pode o inimputável ser absolvido sumariamente, como consta expressamente da ressalva legal, porque é juridicamente impossível absolvição sumária com aplicação de medida de segurança.
b) O erro de tipificação na denúncia não é motivo suficiente para sua rejeição, mas a completa ausência de capitulação dos fatos pode levar ao não recebimento da inicial acusatória, por inépcia.
c) Não está prevista entre as causas legais de rejeição da denúncia a falta de representação do ofendido, no caso de crimes de ação pública a ela condicionada.
d) A inexistência de justa causa no sentido processual, como ausência de elementos probatórios de sustentação da denúncia ou da queixa, basta para que se rejeite a denúncia sem julgamento do mérito, uma vez que a falta de justa causa material, entendida como a ausência de narrativa de fato, em tese, criminoso, conduz à absolvição sumária.
e) É requisito para a intervenção recursal da assistência de acusação a inércia do MP, podendo, nesse caso, o assistente recorrer da sentença, até mesmo da que extingue a punibilidade, como também recorrer da impronúncia e de outras decisões sujeitas ao recurso de apelação, sendo-lhe vedada, porém, a interposição de recurso especial ou extraordinário.

39)

Q227187 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo para o ofendido ou seu representante legal ingressar com a queixa é de

a)
quinze dias, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
b)
seis meses, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.
c)
seis meses, contados da data em que tomou conhecimento do fato delituoso.
d)
quinze dias, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.
e)
seis meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

40)

Q200448 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a) Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.
b) A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.
c) A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.
d) São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

41)

Q626271 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue o item que se segue.

Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o qual a pena máxima é de três anos de detenção. Nesse caso, deverá ser utilizado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995.

Errado
Certo

42)

Q157595 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

A queixa crime poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato, sempre, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

Certo
Errado

43)

Q212550 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem.

O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.

Certo
Errado

44)

Q183464 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens
seguintes.

Se o titular da ação penal deixa, sem expressa manifestação ou justificação do motivo, de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados e o juiz recebe a denúncia, ocorre arquivamento indireto.

Certo
Errado

45)

Q413544 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A respeito da denúncia, considere: I. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é desnecessária quando a denúncia estiver embasada em inquérito policial.
II. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que rejeitar a denúncia.
III. O representante do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito policial e oferecer a denúncia com base em peças de informação que tiver recebido.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

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