As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar que
São efeitos da reincidência
I o aumento do prazo da prescrição executória.
II o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.
III o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.
IV a interrupção do curso da prescrição.
Estão certos apenas os itens
A respeito de remição da pena, assinale a opção correta.
Dentre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, inclui-se aquela em que o agente tiver cometido o crime
A respeito de penas, julgue os itens a seguir.
I O trabalho externo é admissível no regime fechado.
II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.
IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.
Estão certos apenas os itens
Com base no texto e em seus conhecimentos sobre direito penal, marque a alternativa INCORRETA.
À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das
espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de
execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos.
A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da
sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido
fixada no mínimo legal.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional (PNAISP) (Portaria MJ/MS n.º 1/2014).
Promover a cidadania e a inclusão das pessoas privadas de liberdade, por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança, é uma das diretrizes da PNAISP.
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos. Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência da rejeição ao pedido de renovação da permanência de Marcos, o juízo de origem poderá suscitar conflito de competência, devendo o apenado retornar ao estabelecimento prisional de origem onde permanecerá até a decisão do conflito suscitado.
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das
espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de
execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos.
Se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o reincidente
condenado à pena de quatro anos poderá ser submetido ao
regime prisional semiaberto.
Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.
É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
