Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q183542 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

No que se refere ao domicílio da pessoa natural, julgue os próximos itens.

O domicílio do andarilho, aquele que não tem residência habitual, é fixado, fictamente, em Brasília.

Certo
Errado

107)

Q201258 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Marque a alternativa INCORRETA:

a) Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
b) Não constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito.
c) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.
d) Extingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível.
e) Não respondida.

108)

Q203110 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,

No tocante às pessoas jurídicas:

a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.
b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.
c) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.
d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
e) as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

109)

Q182417 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

Acerca de pessoas físicas e jurídicas, julgue os itens a seguir.

Os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica podem responder pelos atos praticados por eles em nome da sociedade, caso os tenham praticado com abuso da personalidade jurídica.

Certo
Errado

110)

Q198293 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
b) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
c) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
d) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
e) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

111)

Q194304 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) Não se atribuem direitos da personalidade às pessoas jurídicas.
b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões eivadas de erro, dolo ou simulação referentes à administração da pessoa jurídica, sendo de três anos o prazo para a anulação da fraude.
c) Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato.
d) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
e) As fundações - universitas bonorum - compõem-se de três elementos: o patrimônio, a finalidade estipulada pelo instituidor e o acordo de vontades.

112)

Q195061 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Pedro reside com a esposa e um filho em João Pessoa.
Tem escritório e apartamento em Recife, onde também reside e comparece em dias alternados. Nas férias e feriados prolongados, aluga uma casa em Natal e ali permanece com a família. De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se domicílio de Pedro

a) João Pessoa e Natal, apenas.
b) João Pessoa, apenas.
c) João Pessoa, Recife e Natal.
d) Recife, apenas.
e) João Pessoa e Recife, apenas.

113)

Q626278 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

No que se refere às pessoas naturais, julgue o item que se segue.

Não se faz necessária a averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

Errado
Certo

114)

Q8648 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

De acordo com o artigo 45 do Código Civil brasileiro, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado de sua inscrição no registro, é

a) prescricional de cinco anos.
b) decadencial de cinco anos.
c) decadencial de dois anos.
d) prescricional de três anos.
e) decadencial de três anos.

115)

Q9557 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No Município AMOR existem duas instituições religiosas: igreja "HARMONIA" e paróquia "SANTA LUZIA". Há, também, uma fundação privada denominada "MÃES DA LUZ", que recebe ajuda das duas instituições religiosas referidas e da autarquia federal "SAÚDE". De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso hipotético apresentado, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno

a) a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.
b) o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.
c) o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ.
d) o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas.
e) o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas.

116)

Q3016 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Segundo o Código Civil brasileiro, no tocante às Associações, a qualidade de associado, em regra, é

a) intransmissível.
b) transmissível de forma onerosa ou gratuita.
c) transmissível apenas de forma onerosa.
d) transmissível apenas de forma gratuita.
e) pública, incondicional e transmissível.

117)

Q136629 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta.

Assinale-a:

a) O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.
b) Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.
c) Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.
d) Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerar- se-á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.

118)

Q133132 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

a) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.
b) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.
c) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.
d) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
e) De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.

119)

Q144735 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir.

O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente.

Certo
Errado

120)

Q148965 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

Com relação à morte presumida das pessoas naturais, julgue os itens
que se seguem, à luz das disposições do Código Civil.

No caso de provável morte de quem estava em perigo de vida, a declaração da morte presumida poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e feitas averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Certo
Errado

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