Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q158904 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Os Direitos da Personalidade, resguardados pelo Código Civil, agregam direitos essenciais à pessoa humana, com fins de resguardar a sua própria dignidade. Diante do exposto, constata-se que

a) os direitos da personalidade apresentam à sociedade brasileira a ideia atual de que a matéria está inexoravelmente unida ao desenvolvimento da pessoa humana, tanto sob a ótica do Direito Civil, como do Direito Constitucional.
b) os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem portadoras de direitos e deveres na ordem civil.
c) o Código Civil, no que dispõe sobre os direitos da personalidade, apresenta um rol completo de suas espécies.
d) a compreensão atual dos direitos da personalidade consolida o entendimento de que no exercício destes é inviável a limitação voluntária dos mesmos, inclusive, no que concerne àquelas restrições consideradas temporárias.

92)

Q180279 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
b) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
c) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
d) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação; por outro lado, compete apenas à autoridade judiciária brasileira conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
e) O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

93)

Q199883 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) As associações são pessoas jurídicas de direito privado;
b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado;
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público;
d) As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado;
e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

94)

Q215629 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

José Carlos vive alternadamente em Porto Seguro e em Salvador, com residências próprias em cada uma das cidades. Considera-se seu domicílio:

a) nenhuma das cidades, por falta de habitualidade, essencial à caracterização do domicílio.
b) Salvador, por ser a capital do Estado.
c) tanto Porto Seguro como Salvador.
d) apenas aquela cidade na qual exerce primordialmente suas atividades profissionais.
e) aquela cidade em que tenha residido inicialmente.

95)

Q200441 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Conforme o Código Civil, tem domicílio necessário

a) a pessoa jurídica de direito privado, onde estiver sua sede.
b) o marítimo, onde o navio estiver ancorado.
c) o servidor público, no lugar onde exercer suas funções, ainda que não permanentemente.
d) o preso, onde cumprir a sentença.

96)

Q183541 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

No que se refere ao domicílio da pessoa natural, julgue os próximos itens.

Havendo diversas residências onde viva, alternativamente, a pessoa natural, considerar-se-á seu domicílio qualquer uma delas.

Certo
Errado

97)

Q196582 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção CORRETA.

a) A desconsideração da personalidade jurídica tem como consequência imediata a dissolução da pessoa jurídica, pois ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, princípio basilar às pessoas jurídicas, que consiste na separação entre o patrimônio pertencente à instituição e os bens particulares de seus membros, não há como subsistir a personalização da sociedade empresária.
b) Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações, formalidade que, se suprimida, acarreta a nulidade do ato negocial.
c) Somente o órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações poderá promover a extinção judicial ou administrativa da fundação, se vencido o prazo de sua existência ou se tornar ilícita, impossível ou inútil a sua finalidade.
d) Após a aquisição da personalidade jurídica pela fundação de direito privado, que ocorre com o registro do estatuto, o instituidor assume a sua administração provisória, podendo exercer qualquer atribuição que o estatuto outorgar a um dos seus órgãos internos.
e) A associação é uma pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de interesses de seus associados ou de uma finalidade de interesse social, cuja existência legal surge com o registro de seu estatuto, em forma pública, aprovado pelo Ministério Público, como condição prévia ao seu registro em cartório.

98)

Q195368 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

a) A participação da pessoa em tratamentos terapêuticos ou científicos não ofende o direito à integridade física.
b) A indenização por dano moral torna relativo o caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade.
c) Cooperativa que exerça atividade econômica visando ao lucro é considerada sociedade empresária, e não simples.
d) O estatuto das associações está legalmente impedido de instituir associados com vantagens especiais, sob pena da quebra ao direito da igualdade.
e) A lei permite que um artista ceda o uso da sua imagem por tempo indeterminado para publicação em determinada revista.

99)

Q198090 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Certo
Errado

100)

Q297208 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social

Sobre as Pessoas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.
b) A menoridade civil cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
c) A existência da pessoa natural termina com a morte, sendo vedada qualquer presunção acerca de sua ocorrência.
d) Ninguém pode ser constrangido a submeter–se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

101)

Q159453 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

a) as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.
b) as organizações religiosas e as autarquias.
c) os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
d) as fundações e os condomínios em edificação.
e) as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

102)

Q181355 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

a) da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
b) de ofício pelo juízo.
c) do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.
d) do Ministério Público, em qualquer caso.
e) da parte.

103)

Q217232 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

A família Silva viajava de ônibus para a cidade de Mossoró quando um grave acidente aconteceu e o ônibus que levava a família colidiu frontalmente com um caminhão. Neste acidente faleceram o casal Fabiano e Carla, bem como a mãe de Carla, Gabriela, o avô de Fabiano, Silvio e a irmã mais velha de Carla, Soraya. Considerando que Gabriela possuía doença crônica no coração e que Carla estava sentada no banco da frente do ônibus, não se podendo averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros,

a) presumir-se-á que Gabriela faleceu primeiro.
b) presumir-se-á que Silvio faleceu primeiro.
c) presumir-se-ão simultaneamente mortos.
d) presumir-se-á que Carla faleceu primeiro.
e) será averiguada a expectativa legal de vida de cada familiar judicialmente.

104)

Q213247 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

a) A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.
b) Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.
c) É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.
d) As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.
e) Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

105)

Q158437 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Tendo em conta a regulamentação instituída pelo Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

a) Por expressa disposição legal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a firmatura do respectivo ato constitutivo, tendo o seu registro natureza jurídica meramente declaratória.
c) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
d) As fundações podem ser instituídas por contrato particular, escritura pública, testamento ou codicilo, desde que devidamente averbados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
e) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas, cabendo-lhe, em última instância, deliberar sobre a aprovação da alteração dos seus estatutos.

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