Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q182600 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No contrato de compra e venda,

a) será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alienante e dos demais descendentes.
b) não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda.
c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.
d) será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
e) seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

77)

Q218363 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

A compra e venda

a) salvo estipulação em contrário, obriga o vendedor às despesas da tradição.
b) aperfeiçoa-se apenas com a entrega da coisa.
c) possibilita a fixação do preço pelo arbítrio exclusivo de uma das partes.
d) obriga o vendedor a entregar a coisa antes de recebido o preço, mesmo que se trate de negócio à vista.
e) feita de ascendente a descendente é nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

78)

Q293946 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos:

a)
a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.
b)
o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.
c)
não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.
d)
o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê–la para si.

79)

Q203090 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação à compra e venda,

a) o objeto do contrato será sempre coisa atual, sendo defeso contratar a compra e venda de coisas futuras.
b) é ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva de- terminação.
c) válido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa.
d) até o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor.
e) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

80)

Q199880 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Está incorreta a alternativa:

a) A revogação do mandato em causa própria é ineficaz;
b) Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;
c) A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;
d) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;
e) É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

81)

Q258127 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Compra e venda de dados bancários sigilosos é ato

a)
nulo, mas que convalesce com o tempo.
b)
válido, porém ineficaz.
c)
nulo e passível de conhecimento de ofício.
d)
anulável e suscetível de confirmação.
e)
anulável, assim como a simulação.

82)

Q145978 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro, na compra e venda cujo objeto seja um apartamento em Macapá, o exercício do direito de preempção

a) deverá ser exercido no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano.
b) não possui prazo mínimo ou máximo para o seu exercício previsto no referido diploma legal, tratando- se de livre ajuste entre as partes.
c) não poderá exceder noventa dias.
d) não poderá exceder dois anos.
e) deverá ser exercido no prazo mínimo de trinta dias e máximo de sessenta.

83)

Q158104 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.

Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.

a)
Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto.
b)
Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do veículo.
c)
Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclamação do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.
d)
Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo.

84)

Q138657 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos contratos, julgue os seguintes itens.

De acordo com o STJ, no contrato de compra e venda, será ilegal e abusiva cláusula de distrato que estipule a retenção integral das parcelas pagas pelo promitente comprador.

Certo
Errado

85)

Q157169 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Em matéria de compromisso de compra e venda,

a) é inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.
b) não tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.
c) hipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.
d) admite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.
e) segundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.

86)

Q158107 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
b)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
c)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço.
d)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.

87)

Q805423 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre o Direito das Obrigações, considere as afirmativas a seguir.

I. A novação não extingue os acessórios e as garantias da dívida e possibilitará ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

II. Na cessão de crédito, o cedido não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que possa saber quem é o legítimo detentor do crédito.

III. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá ao credor escolher se extingue a obrigação ou recebe o bem no estado em que está, abatido de seu preço o valor do estrago.

IV. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

88)

Q488 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Num contrato de compra e venda de um bem imóvel, a cláusula que sujeita o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no registro de imóveis constitui

a) encargo, a ser cumprido pelo comprador.
b) condição potestativa pura, permitida por lei.
c) condição suspensiva, subordinando a eficácia do contrato a evento futuro e incerto.
d) condição suspensiva, determinando a cessação dos efeitos da compra e venda.
e) condição resolutiva tácita, necessária para a resolução do contrato.

89)

Q9791 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mario, é solteiro, possui três filhos maiores e uma neta também maior. Mario pretende vender uma de suas casas de praia para sua neta. Neste caso, Mário

a) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento dos seus filhos, com exceção do pai da menina.
b) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento de todos os seus filhos.
c) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento dos seus filhos.
d) não poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento de seus filhos, tendo em vista expressa vedação legal.
e) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará apenas do consentimento do filho que é o pai da menina.

90)

Q145756 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Direito Contratual, é correto afirmar:

a) O locatário deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, ainda que não expressamente autorizadas pelo locador, tendo em vista ser inválida a cláusula que dispõe sobre a renúncia à indenização destas obras, nos termos da jurisprudência majoritária.
b) A sustação da compra e venda, por culpa do adquirente, após a pactuação de arras confirmatórias, dá ensejo ao desfazimento do negócio com a retenção do sinal, permitindo, ainda, que o vendedor requeira indenização suplementar se provar a ocorrência de prejuízo maior que o valor das arras.
c) A fiança prestada por pessoa física em contrato de locação firmado por seu irmão, sem autorização de sua esposa, é eficaz apenas com relação ao fiador.
d) Com relação à dívida pessoal, o proprietário do imóvel poderá opor a impenhorabilidade da sua vaga de garagem, devidamente registrada, na condição de bem de família.
e) A empresa X, ao prever e cobrar antecipadamente o Valor Residual Garantido (VRG) do contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa física, acaba transformando a pactuação em compra e venda a prestação.

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