Q648196 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:

a) Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
b) Exceder ou transportar verba do orçamento.
c) Liquidar integralmente de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.
d) Ordenar a redução do montante da dívida consolidada, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
e) Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros 6 (seis) meses de cada sessão legislativa.

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Direito Penal

Legislação Penal Especial