Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q715730 - CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Especialidade: Gestão Hospitalar

No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item.

Ressalvadas as exceções legais, a licitação constitui regra constitucional para a contratação de serviços pela administração pública. No caso da contratação de serviços de saúde, a comissão licitatória deverá ser constituída por, no mínimo, cinco membros, sendo um deles servidor permanente do órgão responsável pela licitação, que responderá solidariamente pelos atos praticados no certame.

Errado
Certo

302)

Q716000 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.

Nessa situação hipotética,

ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.

Errado
Certo

303)

Q736527 - CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - Procurador

Sobre as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a)
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
b)
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
c) É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
d) Lei municipal não pode proibir que os agentes políticos do Município e seus parentes mantenham contrato com o Poder Público municipal.
e)
Somente os Tribunais de Contas podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

304)

Q649503 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:

a) A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.
b) A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.
c) O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.
d) Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.

305)

Q597841 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador

Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue o item.

Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo.

Errado
Certo

306)

Q623115 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1.É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2.A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3.No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4.Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e)
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

307)

Q624353 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

a) Como regra, os contratos administrativos devem ser sempre escritos, com exceção de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de antecipação.
b) O instrumento do contrato administrativo é obrigatório, não se admitindo sua substituição por nota de empenho.
c) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
d) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

308)

Q788281 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime jurídico de direito privado.

Errado
Certo

309)

Q803940 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

a) Por ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei n° 8.666/1993 veda expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.
b) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se às licitações necessárias à realização das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. Contudo, às licitações relativas às ações no âmbito da segurança pública não se aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), devendo esta hipótese ser regida integralmente pela Lei n° 8.666/1993.
c) Contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Esta prerrogativa da Administração é um exemplo de cláusula exorbitante.
d) Segundo a Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
e) Conforme a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada.

310)

Q597080 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Advogado

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, estão aquelas que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e o estabelecimento das garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
b) A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
c) Agarantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a esses contratos, a prerrogativa de modificar as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

311)

Q587054 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Administrador - Matinhos,

Assinale a alternativa que apresenta uma situação regular de contrato administrativo.

a) O serviço de reprografia de determinada instituição pública é realizado mediante contrato de aluguel de máquinas, com sistema de manutenção previsto. O contrato venceu ao fim de doze meses e foi prorrogado por mais doze.
b) Os serviços de contenção de encosta, em determinado munícipio, foram contratados para serem realizados em 24 meses. A situação climática e ambiental e os pagamentos intermediários foram normais, conforme previsto em contrato. A autoridade administrativa prorrogou o prazo de conclusão dos serviços, sob a alegação de falta de pessoal operacional para executar os serviços de capina do trecho.
c) A distribuição de vacinas foi suspensa unilateralmente pelo fornecedor em determinado Estado. Não houve autuação porque o contrato não previa multa.
d) A prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros foi alterada por Lei Estadual, que instituiu gratuidade para idosos e estudantes. Não houve previsão de receita adicional para o prestador.
e) Determinado agente público aplica multa por não cumprimento de prazo a empresa de serviços de despoluição de lago. O serviço só poderia iniciar depois de entregue a autorização do IBAMA para execução do serviço, documento que o órgão contratante deveria providenciar e não o fez.

312)

Q670169 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência

a) não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.
b) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.
c) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
d) pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.
e) não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

313)

Q784908 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

a) A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.
b) Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.
c) Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.
d) A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.
e) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

314)

Q622905 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

À luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores, acerca do serviço público e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se aos contratos administrativos o instituto da exceptio non adimpleti contractus tal qual aplicável no Direito Civil.
b) Diante de situação motivada por razões de ordem técnica, ainda que não emergencial, é possível a interrupção do serviço público, dispensado, neste caso, o prévio aviso.
c) A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio.
d) O exercício do direito de greve exercido por policiais civis é hipótese cabível de descontinuidade da execução de serviço público por eles executado.
e) Reversão é o instituto por meio do qual a Administração Pública poderá por fim a uma delegação de serviço público por ela transferido a outrem, por razões de interesse público.

315)

Q617626 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.

No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.

Errado
Certo

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