Q194922 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

a) dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
b) turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
c) dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
d) turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
e) dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

Legislação Estadual