Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q803438 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue:

O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares

Errado
Certo

32)

Q803440 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue:

Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha caberá ao presidente da República.

Errado
Certo

33)

Q803704 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir

O STF é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, bem como do cumprimento funcional dos deveres dos juízes.

Errado
Certo

34)

Q792780 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

35)

Q783301 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

a) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.
b) o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
d) compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.
e) o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

36)

Q783565 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Resolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A mencionada resolução estabelece que:

a)
cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras;
b)
as edificações públicas, exceto as já existentes, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;
c)
o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares podem impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, visando ao amplo acesso a serviço público oferecido;
d)
os serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante;
e)
devem ser mantidas, por cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, cujos membros são necessariamente servidores com deficiência.

37)

Q787048 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.

Cabe ao STF processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Errado
Certo

38)

Q770644 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Hermes é servidor público do Poder Judiciário com mobilidade comprometida e, em seu local de trabalho, foi implementado o sistema home office. Nessa situação hipotética, a Resolução no 230/2016 do CNJ estabelece que Hermes

a) deverá ser escolhido para exercer o home office, mesmo que não manifeste interesse no sistema.
b)
somente deverá ser escolhido para exercer o home office se a Administração comprovar elevado custo para promover a sua acessibilidade no local de trabalho.
c) competirá pela vaga em igualdade de condições com os demais servidores da repartição que estejam interessados na utilização do sistema.
d) poderá exercer o home office com prioridade sobre os demais servidores, mas terá que suportar os custos inerentes à sua adaptação ao sistema.
e) terá prioridade para exercer o home office, desde que manifeste interesse na utilização desse sistema.

39)

Q803128 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Maria é bacharela em psicologia há três anos, Luiz é licenciado em matemática há um ano e Vítor é bacharel em direito há cinco anos. Os três têm interesse em ser mediadores judiciais.

Conforme o Manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conciliação e mediação — perguntas e respostas, considerando-se os requisitos formação universitária e tempo de formado,

a) apenas Maria e Vítor podem ser mediadores judiciais.
b) apenas Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
c) Maria, Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
d) apenas Maria pode ser mediadora judicial.
e) apenas Luiz pode ser mediador judicial.

40)

Q807744 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Assinale abaixo o que não é atribuição do CNJ:

a) Disciplinar a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede.
b) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
c) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
d) Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

41)

Q803108 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

O Código de Ética da Magistratura Nacional

a) estabelece exaustivamente as regras de condutas e procedimentos que os magistrados devem seguir no desempenho da função.
b) estabelece os procedimentos relacionados à apuração da falta ética dos magistrados.
c) é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral.
d) prevê as penalidades a serem aplicadas na hipótese de ocorrência de falta ética.
e) estabelece penas, como a de demissão em caso de improbidade.

42)

Q803056 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos de dois anos.
b) formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a ratificação do STF.
c) é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.
d) pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
e) define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.

43)

Q803133 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Os pilares da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflito incluem

a centralização das estruturas judiciárias, por meio de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania;
a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;
o acompanhamento estatístico específico.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

44)

Q778379 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está CORRETO afirmar que

a) aos juízes, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal que integravam antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
b) o ingresso na carreira se dá no cargo de Juiz Substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
c) as sessões administrativas dos Tribunais serão reservadas, sendo públicos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário, ressalvados, neste último caso, os casos de sigilo previstos em lei.
d) os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados por interesse público serão tomados por decisão da maioria simples dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
e) o Conselho Nacional de Justiça deve conter em sua composição um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

45)

Q770856 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário devem ser destacados do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ nº 98/09 e nº 169/2013, que

a) os depósitos devem ser efetivados em conta-depósito vinculada aberta no nome do contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade.
b) durante a execução do contrato, poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho.
c) os saldos da conta-depósito vinculada – liberada para movimentação – serão remunerados mensalmente pela Taxa SELIC.
d) competem privativamente ao ordenador de despesas do Tribunal ou Conselho a solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada, sendo vedada a delegação dessa competência a qualquer outro servidor.
e) os depósitos serão efetuados sem retenção de tributos na fonte, conforme previsto na legislação própria.

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