Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q787048 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.

Cabe ao STF processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Errado
Certo

32)

Q770644 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Hermes é servidor público do Poder Judiciário com mobilidade comprometida e, em seu local de trabalho, foi implementado o sistema home office. Nessa situação hipotética, a Resolução no 230/2016 do CNJ estabelece que Hermes

a) deverá ser escolhido para exercer o home office, mesmo que não manifeste interesse no sistema.
b)
somente deverá ser escolhido para exercer o home office se a Administração comprovar elevado custo para promover a sua acessibilidade no local de trabalho.
c) competirá pela vaga em igualdade de condições com os demais servidores da repartição que estejam interessados na utilização do sistema.
d) poderá exercer o home office com prioridade sobre os demais servidores, mas terá que suportar os custos inerentes à sua adaptação ao sistema.
e) terá prioridade para exercer o home office, desde que manifeste interesse na utilização desse sistema.

33)

Q803128 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Maria é bacharela em psicologia há três anos, Luiz é licenciado em matemática há um ano e Vítor é bacharel em direito há cinco anos. Os três têm interesse em ser mediadores judiciais.

Conforme o Manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conciliação e mediação — perguntas e respostas, considerando-se os requisitos formação universitária e tempo de formado,

a) apenas Maria e Vítor podem ser mediadores judiciais.
b) apenas Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
c) Maria, Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
d) apenas Maria pode ser mediadora judicial.
e) apenas Luiz pode ser mediador judicial.

34)

Q807744 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Assinale abaixo o que não é atribuição do CNJ:

a) Disciplinar a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede.
b) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
c) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
d) Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

35)

Q803108 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

O Código de Ética da Magistratura Nacional

a) estabelece exaustivamente as regras de condutas e procedimentos que os magistrados devem seguir no desempenho da função.
b) estabelece os procedimentos relacionados à apuração da falta ética dos magistrados.
c) é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral.
d) prevê as penalidades a serem aplicadas na hipótese de ocorrência de falta ética.
e) estabelece penas, como a de demissão em caso de improbidade.

36)

Q803056 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos de dois anos.
b) formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a ratificação do STF.
c) é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.
d) pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
e) define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.

37)

Q803133 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Os pilares da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflito incluem

a centralização das estruturas judiciárias, por meio de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania;
a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;
o acompanhamento estatístico específico.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

38)

Q778379 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está CORRETO afirmar que

a) aos juízes, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal que integravam antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
b) o ingresso na carreira se dá no cargo de Juiz Substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
c) as sessões administrativas dos Tribunais serão reservadas, sendo públicos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário, ressalvados, neste último caso, os casos de sigilo previstos em lei.
d) os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados por interesse público serão tomados por decisão da maioria simples dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
e) o Conselho Nacional de Justiça deve conter em sua composição um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

39)

Q770856 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário devem ser destacados do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ nº 98/09 e nº 169/2013, que

a) os depósitos devem ser efetivados em conta-depósito vinculada aberta no nome do contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade.
b) durante a execução do contrato, poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho.
c) os saldos da conta-depósito vinculada – liberada para movimentação – serão remunerados mensalmente pela Taxa SELIC.
d) competem privativamente ao ordenador de despesas do Tribunal ou Conselho a solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada, sendo vedada a delegação dessa competência a qualquer outro servidor.
e) os depósitos serão efetuados sem retenção de tributos na fonte, conforme previsto na legislação própria.

40)

Q803029 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Resolução n.º 235 do CNJ, o conselho deve publicar relatório com a síntese estruturada das informações constantes do banco nacional de informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência, com periodicidade

a) anual.
b) quadrimestral.
c) quinzenal.
d) semestral.
e) mensal.

41)

Q803036 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Assinale a opção que indica as entidades que formam o tripé da Política Judiciária Nacional, prevista na Resolução CNJ n.º 125/2010.

a) CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público e núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos
b) STF, STJ e tribunais de justiça estaduais
c) STF, STJ e CNJ
d) STJ, CNJ e núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos
e) CNJ, núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos e centros judiciários de solução de conflitos e cidadania

42)

Q770855 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do CNJ nº 115, nº 123 e nº 145, é correto afirmar:

a) em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos pedidos de preferencial, terão preferencial os idosos em geral sobre os portadores de doenças graves e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.
b)
por se tratar de direito personalíssimo, depende de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição, e importará em ordem de pagamento imediato dos valores devidos.
c) serão considerados idosos para fins de pagamento preferencial os credores originários de qualquer espécie de precatório que contarem com 70 (setenta) anos de idade ou mais na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o beneficio.
d) pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador de doença grave, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
e) apenas no caso de morte do credor após o protocolo do requerimento, a preferência por idade ou doença estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, naão se aplicando a mesma preferência aos cessionários.

43)

Q810516 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal a respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
b) Dos 15 membros que integram o órgão, dois deles serão advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
c) Dentre as suas competências, encontra-se a possibilidade de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.
d) O Conselho Nacional de Justiça é composto por 12 membros com mandato de 1 ano, admitindo-se uma única recondução pelo mesmo prazo.
e) Tem como uma de suas obrigações a elaboração de relatório anual estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

44)

Q803124 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com a Resolução n.º 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, o banco nacional de informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência, no âmbito do conselho, deverá ser alimentado pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal,

a) em rotina diária, via Web Service.
b) semanalmente, via Web Service.
c) mensalmente, via Web Service.
d) semanalmente, por formulário eletrônico.
e) mensalmente, por formulário eletrônico.

45)

Q713586 - FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro.

Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.

a)
Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
b)
Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
c)
Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
d)
Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.
e)
Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.

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