Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q780657 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São consideradas espécies de tributos, EXCETO:

a) Contribuições de melhoria.
b) Tarifa.
c) Taxas.
d) Impostos.

62)

Q646669 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Analista Tributário da Receita Federal

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São classificados como tributos, EXCETO:

a) Contribuição de melhoria.
b) Pagamentos de contas.
c) Taxas.
d) Impostos.

63)

Q748319 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

a) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
b) É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
c) Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.
d) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
e) O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

64)

Q714524 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

a) são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.
b)
podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
c) são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.
d) podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
e) têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

65)

Q709962 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá

a) aumentar o imposto sobre propriedade urbana dos imóveis atendidos pelo serviço, de forma proporcional ao custo do serviço implantado.
b) instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) instituir contribuição de melhoria nos estritos limites da valorização nos imóveis particulares decorrentes da implantação do serviço de coleta de resíduos sólidos.
d) vincular, mediante lei, percentual do imposto sobre serviços arrecadado no município à prestação do serviço público em questão.
e) instituir contribuição para custeio dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, em linha com a previsão constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

66)

Q825205 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior

Após muito debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins o Imposto

a) de renda
b) de importação
c) sobre circulação de mercadoria e serviços
d) sobre a propriedade intelectual
e) sobre a energia elétrica

67)

Q684322 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais específicas.

Errado
Certo

68)

Q780295 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

a) Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.
b) O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
c) O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.
d)
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

69)

Q604785 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

a)
a taxa de polícia.
b)
o preço público.
c)
a contribuição de melhoria.
d)
a contribuição social.
e)
a taxa de serviço.

70)

Q650668 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

No conceito definido de tributos de acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN “prestação pecuniária" significa:

a) Os tributos em geral, pagos na forma e prazo normais da extinção da obrigação tributária, só poderão ser quitados em moeda corrente nacional. O pagamento de tributos em outras espécies só poderá ser feito em situações especiais, quando autorizado em lei do ente federativo competente.
b) Pagamento obrigatório, pelo poder coercitivo do Estado e independente da vontade do contribuinte.
c) A obrigatoriedade do pagamento pelo contribuinte do tributo nasce da prática do ato lícito.
d) Os tributos só podem ser instituídos ou aumentados por meio da lei válida e eficaz, de acordo com o princípio da legalidade.
e) A administração pública, para efetuar a cobrança dos valores dos tributos, tem que agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haverá abuso ou desvio de poder, o que tornará a referida cobrança passível de anulação.

71)

Q655721 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Administração

O Sistema Tributário Nacional através da Lei nº5172 (25/10/66) institui as Normais gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em suas disposições gerais no Artigo 3º define ‗‘tributo‘‘ como sendo:

a) Aplicável na hipótese de alienação judicial;
b) Pode ser instituída sem que a Lei estabeleça;
c) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir e que não constituam sansão de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade da administração;
d) Pode ser aplicada a templos de qualquer culto;
e) Todas estão corretas;

72)

Q591432 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

a)
É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
b)
Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
c)
O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
d)
O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
e)
A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

73)

Q592810 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária,

taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados

em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo

a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2,

resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais

pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

a)
A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
b)
A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
c)
O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
d)
A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

74)

Q633140 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as normas contidas na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. As contribuições de melhoria têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. A taxa é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

75)

Q616277 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Advogado

Conforme o estabelecido no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

a)
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Compete: à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
b)
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c)
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, são instituídas para fazerem face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
d)
Nenhuma das alternativas.

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