Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q633140 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as normas contidas na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. As contribuições de melhoria têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. A taxa é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

77)

Q616277 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Advogado

Conforme o estabelecido no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

a)
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Compete: à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
b)
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c)
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, são instituídas para fazerem face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
d)
Nenhuma das alternativas.

78)

Q624870 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é:

a)
toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b)
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c)
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
d)
toda prestação pecuniária compulsória, obrigatoriamente em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

79)

Q608970 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.

No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.

Errado
Certo

80)

Q626879 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,

a) tarifas.
b) preços públicos.
c) preços semipúblicos.
d) tributos, na modalidade de taxas.
e) tributos, na modalidade contribuições especiais.

81)

Q605948 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

No que tange aos tributos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

a) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação compete ao Estado onde o “de cujos” tiver fixado seu último domicílio.
b) Em nenhum caso admite-se que as alíquotas internas do ICMS, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, possam ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
c) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do bem, a quantidade de imóveis de propriedade de um mesmo contribuinte, o pagamento regular do imposto e o uso do imóvel.
d) Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

82)

Q474246 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.
c) potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
e) específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

83)

Q537308 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
b) O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
c) Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
d) As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
e) O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

84)

Q775785 - UFCG - 2016 - UFCG - Economista

Um tributo diz-se direto quando:

a)
Incide sobre a renda e a riqueza.
b)
Incide sobre a produção de bens.
c)
Incide sobre o valor adicionado em cada fase do processo produtivo.
d)
Arrecadado diretamente pelo governo.
e)
Incide sobre a comercialização de mercadorias.

85)

Q550438 - CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Contador

São várias as definições e conceitos de Tributo. Analise os itens a seguir e marque o item INCORRETO em relação a essas definições e conceitos:

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.
c) Tributo são todas as obrigações impostas as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes, que resultem ou não de aplicação de pena ou sanção.
d) Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda (ou cujo valor pode ser expresso em valor monetário) instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

86)

Q340766 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere as seguintes situações:

I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de

polícia.

II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.

III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições

e os limites estabelecidos em lei.

IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis

às operações e prestações interestaduais.

V.Definição de contribuinte de imposto.

Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-

digo Tributário Nacional, as situações acima descritas

podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de

a)
decreto; resolução do Senado Federal; lei ordinária; decreto; lei ordinária.
b)
lei complementar; lei complementar; resolução do Senado Federal; resolução do Senado Federal; lei complementar.
c)
lei ordinária; lei complementar; decreto; resolução do Senado Federal; lei complementar.
d)
resolução do Senado Federal; lei ordinária; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei ordinária.
e)
lei complementar; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei complementar; lei ordinária.

87)

Q384579 - CESPE - 2015 - MPOG - Contador - 17,

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens subsequentes.

A contribuição social é espécie tributária que tem como fato gerador a atuação indireta do poder público.

Errado
Certo

88)

Q283111 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.

A CF atribui exclusivamente à União competência para a instituição de impostos extraordinários na hipótese de iminência ou no caso de guerra externa, os quais deverão ser suprimidos imediatamente quando cessadas as causas de sua criação.

Errado
Certo

89)

Q287884 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade

Para que o Estado possa cobrar determinada taxa, não é suficiente que a população esteja ciente de que serviço será financiado com a arrecadação dessa taxa.

Errado
Certo

90)

Q291892 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A definição de tributo contida no CTN

a)
autoriza a incidência sobre prestação in labore.
b)
não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente.
c)
estará submetida ao poder discricionário da administração pública.
d)
não se estende às penalidades pecuniárias tributárias.
e)
estabelece como condição suficiente a sua caracterização, ser prestação compulsória.

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