Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q149319 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.

Certo
Errado

137)

Q150676 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, compete privativa- mente ao Presidente da República

a) dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
b) conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.
c) expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.
d) convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.
e) exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.

138)

Q152046 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.

a) Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial.
b) Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
c) Tem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional.
d) É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

139)

Q1575 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.

Certo
Errado

140)

Q9663 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

É lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de

a) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
b) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
c) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
e) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

141)

Q1343 - CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal,

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.

Certo
Errado

142)

Q882 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, inclusive para criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
b) Substituirá o Presidente da República, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice- Presidente, que, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
c) Compete ao Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, pronunciar- se sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

143)

Q135889 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.

Certo
Errado

144)

Q135891 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos.

Certo
Errado

145)

Q131779 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Compete privativamente ao Presidente da República

a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.
d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.
e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

146)

Q134254 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que

a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.
c) nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.
d) compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
e) compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.

147)

Q141906 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República bem como da indicação dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

a) Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, condicionados à prévia autorização do Congresso Nacional.
b) Caso seja denunciado por crime de responsabilidade ou pela prática de infrações penais comuns, o presidente da República deverá ficar suspenso de suas funções tão logo a denúncia ou queixa-crime seja recebida pela Câmara dos Deputados e pelo STF, respectivamente.
c) Cabe ao presidente da República a nomeação, condicionada à prévia aprovação pelo Senado Federal, dos ministros do STF e dos tribunais superiores, do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.
d) Os atos do presidente da República que atentem contra o livre exercício do MP caracterizam-se como crimes de responsabilidade e estão sujeitos a julgamento pelo Senado Federal.
e) A indicação ao cargo de ministro de Estado deve ser feita entre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade e em pleno exercício dos direitos políticos.

148)

Q137405 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

Certo
Errado

149)

Q139949 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

a) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.
b) prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.
c) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.
d) convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.
e) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

150)

Q149626 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

a) A CF dedica um capítulo à caracterização dos atos do presidente da República considerados crimes de responsabilidade e apresenta, de forma exaustiva, as normas sobre processo e julgamento desses crimes pelo Senado Federal.
b) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição noventa dias depois da declaração de vacância do cargo presidencial.
c) Instaurado processo, na Câmara dos Deputados, contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, ficará o chefe do Poder Executivo imediatamente suspenso de suas funções.
d) O presidente e o vice-presidente da República só poderão ausentar-se do país mediante licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
e) Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.

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